Alguns empreendimentos imobiliários requerem a anáise e aprovação do GRAPROHAB. De acordo com DECRETO Nº 66.960, DE 08 DE JULHO DE 2022, devem ser aprovados por este colegiado os empreendimentos com as seguintes características:

• desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública;
• loteamentos para fins habitacionais;
• condomínios que se enquadrem em uma das seguintes situações:
  a) condomínios horizontais com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m² ;
  b) condomínios verticais com mais de 800 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m²;
  c) condomínios mistos (horizontais e verticais) com mais de 350 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m²;
  d) condomínios horizontais, verticais ou mistos localizados em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00 m²;
  e) condomínios horizontais, verticais ou mistos a serem implantados em áreas não servidas por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

Temos equipe técnica especializada na elaboração dos projetos técnicos ambientais e de engenharia, além da assessoria e consultoria junto aos órgãos vinculados ao colegiado da GRAPROHAB (CETESB, SABESP, DAEE, IPHAN, prefeituras municipais, DER, entre outros).

Entre em contato conosco para orçamento ou informações.

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O laudo de fauna para CETESB deve ser feito quando o área do empreendimento objeto do licenciamento ambiental for superior a 2 hectares (2.000,00 m²) de vegetação em qualquer estágio de desenvolvimento.

Assim, mesmo que boa parte da área objeto do licenciamento ambiental seja composta por pasto ou eucaliptal (por exemplo), o laudo de fauna é obrigatório.

Este estudo deve ser efetuado por profissional habilitado com ART, sendo que a formação mais indicadas para desenvolver este estudo é o profissional da biologia.

O estudo de fauna deve seguir os critérios da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 167/2015/C, de 13 de julho de 2015. E o relatório deve ser desenvolvido de acordo com os critérios de formatação da CETESB.

Algumas práticas são obrigatórias para o laudo de fauna, como por exemplo, o uso de câmeras TRAP’s (câmeras fotográficas com sensor de presença).

Outra prática obrigatória é a identificação de presença de fauna por vocalização (canto dos pássaros, por exemplo) e identificação de vestígio, como pegadas e fezes.

IBAMA também é necessário para o laudo de fauna?

É importante destacar que, além dos requisitos exigidos pela Decisão de Diretoria, para empreendimentos cuja a supressão for acima de 3 ha em área urbana ou acima de 50 ha em área rural de vegetação de mata atlântica, os laudos de fauna deverão atender também as normativas do IBAMA.

Entre estas está a IN IBAMA nº 146/2007, que “Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções Conama n° 001/86 e n° 237/97.”

Para a identificação do tipo de vegetação é necessário fazer o Laudo de Caracterização de Vegetação.

Elaboramos o laudo de fauna para o licenciamento CETESB com profissionais especializados e câmeras trap’s , e atendemos todos os requisitos da legislação vigente.

Para mais informações e orçamentos, entre em contato conosco.

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