O RAS (Relatório ambiental simplificado) do SEMASA da Prefeitura de Santo André, é um documento técnico ambiental definido pela Resolução Federal 279, de 27 de junho de 2001, em seu artigo segundo item primeiro:

“I – Relatório Ambiental Simplificado RAS: os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida“.

Para obter o licenciamento ambiental, os empreendimento das atividades industriais de pequeno e médio porte, construção civil dos ramos de loteamentos residenciais, condomínios e distritos industriais, infraestruturas como obras de saneamento e pequenas centrais de energia e comércios e serviços que geram efluentes, fumaça ou resíduos que precisam de controle, o RAS é requerido.

O Relatório Ambiental Simplificado deve ser elaborado atendendo as especificidades de acordo com o tipo da atividade. E deve conter, no mínimo:

Caracterização do empreendimento: um descrição detalhada da atividade, produtos, processos, insumos, equipamentos que envolvem o funcionamento do empreendimento.

Diagnóstico ambiental: deve conter uma análise detalhada dos recursos naturais do local, do entorno direto e indireto, e um cruzamento de informações sobre as potenciais influências do empreendimento nos recursos naturais.

Impactos ambientais: deve conter uma descrição detalhada dos possíveis danos à água, ao ar, solo e demais recursos naturais existentes no local, bem como potenciais impactos ambientais à vizinhança.

Medidas mitigadoras: descrição detalhada das medidas preventivas e corretivas frente aos potenciais impactos ambientais.

O RAS deve ser elaborado por profissionais capacitados como biólogos ou engenheiros ambientais com registro em conselho profissional, e o documento deve ser encaminhado ao SEMASA com a ART.

Roteiros de RAS

O SEMASA oferece roteiros com as diretrizes e exigências mínimas para a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado. Dependendo do seu tipo de empreendimento, há um roteiro específico:

• Roteiro de Atividades Industriais para fábricas e produções.
• Roteiro de Atividades Não Industriais para comércios ou serviços.
• Roteiro Geral do Semasa para orientações gerais.

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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

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Como fazer o laudo de vegetação e colocar a lei na prática?

E essa é uma pergunta muito recorrente entre os profissionais ambientais. E este artigo tem o objetivo de ajudar a responder esta pergunta.

Cada órgão fiscalizador ou cada município possui exigência próprias para o laudo de vegetação.

Assim, é natural que não exista um modelo especifico e geral que oriente a elaboração deste laudo.

Entretanto, existem alguns estudos iniciais que sempre serão a base para a elaboração do laudo de vegetação.

Dessa forma, caberá ao profissional da área de meio ambiente, executar estes estudos iniciais e, a partir deles, elaborar o laudo atendendo a exigência do órgão ambiental.

Então, como devo começar? Pelo estudo fitossocilógico.

Estudo fitossociológico

Vamos começar com o DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, em seu artigo vinte.

De acordo com o decreto, para se requerer a supressão de vegetação deve -se apresentar o inventário sociológico.

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas”

Outro instrumento legal, a LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, em seu artigo quarto, define quais são parâmetros básicos para se elaborar um estudo fitossociológico. São eles:

 I- fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.

A metodologia para a coleta destes dados deve ser determinada pelo (a) profissional de meio ambiente que executará o laudo de vegetação.

A partir dos dados coletados do inventário fitossociológico, utilizamos outra legislação, a Resolução CONAMA nº01/94. Esta Resolução define as características da vegetação quanto ao seu estágio sucessional, ou seja, se ela é estágio secundário inicial, médio ou avançado, ou se é uma vegetação em estágio primário de desenvolvimento.

É importante lembrar que as legislações descritas neste artigo, são específicas para a Mata Atlântica.

Mapeamento do laudo de vegetação

Com a análise dos dados fitossociológico e a classificação da vegetação em mãos, é hora de plotar em planta as áreas de cada estágio de vegetação.

Assim, temos o mapeamento base do laudo de vegetação.

Uma vez que, este documento será de extrema importância para decidir como implantar um empreendimento no local, é fundamental que ele reflita a realidade local e atenda a legislação ambiental.

Além disso, é importante lembrar que o estudo de fauna também tem um papel decisivo no planejamento da implantação do empreendimento.

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Esse estudo é utilizado para que o órgão ambiental e o empreendedor saibam quais árvores existem no local, quais são as espécies, se estão sadias e qual o manejo indicado ou proposto para cada uma delas.

Do mesmo modo, este estudo é efetuado quando um empreendimento pretende se instalar ou se expandir em um determinado local onde existem árvores.

Porém, nos últimos anos, por conta de diversos casos de quedas de árvores, diversas empresas contratam o serviço de levantamento cadastramento arbóreo visando o monitoramento das árvores para acompanhar a saúde e o crescimento delas.

Isso porque todas as árvores tem um ciclo de vida que varia de uma espécie para outra, bem como, também depende do local onde está plantada e outros fatores externos como qualidade do solo por exemplo.

Além disso, a velocidade de crescimento e a forma como a árvore cresce (para cima ou para os lados abrindo copa), também depende de espécie a espécie.

Como resultado, dependendo do local onde uma árvores está situada, o seu crescimento pode gerar diversos problemas ao empreendimento ao longo do tempo.

Assim, o monitoramento da saúde e do crescimento das árvores é uma ação preventiva importante na gestão de uma empresa.

Considerando que o prazo médio entre a solicitação de corte/poda de árvore e a emissão da licença varia entre quatro a seis meses, o monitoramento das árvores pode diagnosticar, com antecedência, a necessidade de manejo antes de quedas ou danos, dando ao empreendimento a possibilidade de iniciar um processo de licenciamento com calma e planejamento.

Levantamento Cadastral Arbóreo e o KMZ: aliados no monitoramento

O KMZ do Google Earth pode ser um importante aliado para o Levantamento Cadastral Arbóreo e para o monitoramento das árvores.

Como exemplo, o município de São Paulo utiliza o SISGAU (Sistema de Gestão de Arborização Urbana) SISGAU (Sistema de Gestão de Arborização Urbana).

De acordo com o site da PRODAM, o SISGAU é a principal ferramenta para o cadastramento, inventário e gerenciamento da arborização do município de São Paulo.

Com mais de 650 mil árvores cadastradas nos passeios públicos, o sistema permite o armazenamento dos dados do inventário arbóreo e possibilita o resgate de informações estratégias para a definição do manejo da arborização urbana.

O SIAGAU é de uso exclusivo da prefeitura de São Paulo, porém há outros aplicativos pagos que trazem ferramentas similares. Porém, a maioria do aplicativos são plataformas online, o que pode ser um fator limitante para muitos empreendimentos.

O KMZ é uma opção, que pode ser considerada mais “caseira”, que por sua vez permite que o empreendimento defina os parâmetros que querem monitorar, bem como mapeia a localização das árvores de forma georeferenciada.

A figura abaixo traz um exemplo do KMZ associado ao levantamento cadastral arbóreo.

Assim, além do levantamento cadastral arbóreo que segue a legislação vigente no município de São Paulo, associar o arquivo KMZ pode ser uma solução de baixo custo para a viabilização do monitoramento da saúde e do crescimento das árvores de um empreendimento.

Fica a dica.

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O levantamento cadastral arbóreo é um estudo técnico exigido em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que requeiram o manejo de árvores.

Como manejo, entende-se o corte, a poda, o transplantio e o plantio de árvores.

Este estudo deve ser executado por profissional habilitado, com formação na biologia, engenharia florestal ou agronomia, e o profissional deve emitir a ART (Anotação e responsabilidade técnica).

Requisitos mínimos para um levantamento cadastral arbóreo

A base do levantamento cadastral arbóreo é a planialtimetrica cadastral do empreendimento.

O planialtimétrico cadastral é um mapeamento do terreno que demonstra graficamente, com alta precisão, os limites da área, os desníveis do relevo e a localização das estruturas e elementos do terreno (construções, árvores, ruas, redes elétricas, cercas etc).

Esta planta deve ser elaborada por profissional habilitada em topografia ou agrimensura.

Com a planta cadastral em mãos, é hora de ir a campo para identificar as espécies das árvores e coletar seus dados dendométricos (DAP, altura, estado fitossanitário, origem, status de conservação, por exemplo).

É fundamental identificar as árvores na planta e no local, com um código numérico. Para efetuar essa identificação no local, pode-se utilizar uma placa amarrada em cada uma das árvores.

É importante destacar que esse procedimento facilita o processo de vistoria por parte dos órgãos ambientais.

O artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE) apresenta como este levantamento cadastral arbóreo é utilizada em estudos técnicos para a Prefeitura de São Paulo.

Para o município de São Paulo a Portaria SVMA 105/24 (Portaria SVMA Nº 105 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024), traz com detalhes as exigências para o Levantamento Cadastral Arbóreo.

Como resultado, o produto final de um levantamento cadastral arbóreo é a planta planialtimétrica com as árvores do terreno demarcadas com um número, e uma planilha com os dados dendométricos de cada uma das árvores que constam na planta.

Como utilizar o levantamento cadastra arbóreo?

Em resumo, com o levantamento cadastral arbóreo em mãos é possível planejar o empreendimento, para que este seja o mais sustentável possível.

Por exemplo, com este estudo, também é possível verificar os espaços que existem no terreno e que poderiam ser utilizados para eventuais novos plantios, e quais as espécies nativas seriam mais adequadas.

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A perda de função de APP é uma situação, infelizmente, comum, em muitos locais do estado de São Paulo.

No município de São Paulo, com a PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024, é possível regularizar empreendimentos que estejam nesta situação.

Esta legislação traz os critérios e procedimentos para a regularização de empreendimentos que estejam em APP, e que se enquadram em perda de função ou descaracterização de APP.

A portaria municipal acompanha a legislação federal e a estadual.

Perda de função de APP

A perda de função de APP acontece quando A APP do entorno do local, considerando 1000,00 m à montante e 1000,00 m à jusante da área do empreendimento, perdeu suas funções ambientais.

De acordo com o artigo terceiro, inciso segundo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as funções ambientais de uma APP são preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Assim, quando a paisagem da APP não atende esses critérios ela perdeu sua função. Em áreas muito urbanizadas é comum edificações, ruas públicas e outras estruturas urbanas como iluminação, água e esgoto encanados em APP.

Neste locais a APP perdeu sua função.

Porém, é IMPORTANTE, ressaltar que, ainda que a APP tenha perdido sua função, ainda há a necessidade de compensação ou restauração da APP do próprio empreendimento.

O cálculo de compensação ambiental segue os critérios da RESOLUÇÃO SEMIL nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, assim, quando a compensação ambiental for externa ao empreendimento, é necessário consultar esta resolução.

Caso o empreendedor opte por restaurar sua própria área, o plantio por ter caráter paisagístico ou de restauração ecológica. As ambos os casos, devem ser seguidos os critérios da PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024,

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O Anexo 19 do Manual GRAPROHAB – Laudo técnico de recursos naturais é um dos estudos que define o desenvolvimento do empreendimento.

Este artigo é a segunda parte do post GRAPROHAB – Estudos e projetos ambientais, que trata das primeiras averiguações para a implantação de um loteamento em conformidade com o GRAPROHAB.

Após as averiguações, são necessários diversos estudos ambientais e de engenharia. Dentre os ambientais estão: o laudo de fauna, o laudo técnico de recursos naturais, estudos geológicos, estudos hidrológicos, estudos arqueológicos, entre outros.

Este post aborda, especificamente, o ANEXO 19 – LAUDO TÉCNICO DE RECURSOS NATURAIS, conforme requerido no Manual GRAPROHAB de 2023.

O Laudo técnico deve ser elaborado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Deve conter a caracterização detalhada, o mapeamento e a quantificação de toda a vegetação existente na área. Devem ser descritos, mapeados e quantificados os fragmentos florestais, as árvores isoladas nativas e exóticas, inclusive os espécimes mortos.

Também são mapeadas, descritas e quantificadas áreas de pasto, cultivo, APP (Área de Preservação Permanente) com e sem vegetação, edificações, acessos, e áreas de brejo ou várzea.

Após o levantamento das informações sobre a vegetação e os recursos naturais da áreas, cabe ao profissional elaborar uma análise técnica refinada apontando a importância da vegetação da área frente a outros fragmentos do entorno, visando a identificação de corredores ecológicos, e de medidas de preservação.

Um ponto importantíssimo neste laudo é a pesquisa sobre os usos pretéritos da área, bem como sobre o histórico de eventos como processos erosivos, inundação, entre outros.

O laudo deve conter um relatório fotográfico de todos os elementos identificados na área. E este relatório fotográfico deve ser acompanhado de uma imagem área que identifique a visada de cada uma das fotos.

Assim, ao avaliar o laudo, o corpo técnico do órgão ambiental terá como verificar a veracidade das imagens, durante a vistoria técnica de campo.

O resultado gráfico final destes levantamentos é denominado Planta da Situação Atual ou PSA.

Com a PSA finalizada, o empreendedor pode dar início a uma nova etapa que a elaboração da Planta Urbanística Ambiental.

O Laudo Técnico de Recursos Naturais ainda identifica o bioma cuja vegetação da área está classificada. E este é um fator imprescindível para o desenvolvimento da Planta Urbanística Ambiental, uma vez que para cada bioma, as regras para supressão de vegetação são diferentes.

Também é o Laudo Técnico de Recursos Naturais que identifica a compensação ambiental necessária para as supressões propostas na Planta Urbanística Ambiental, bem como a localização destas compensações.

No próximo artigo darei mais detalhes sobre o Laudo Técnico de Recursos Naturais.

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E o que muda nos estudos necessários para os processos de licenciamento ambiental?

Em nosso artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE), de 2023 explicamos o que deveria constar nas plantas técnicas que devem compor os processos de licenciamento ambiental no município de São Paulo.

A partir de novembro de 2024, as exigências são maiores. Falaremos à seguir, dos principais pontos

Fragmentos florestais

A partir de novembro de 2024, com a Portaria SVMA 105/24, o município de São Paulo passa a ser o responsável pela autorização de supressão de vegetação nativa em fragmento florestal em estágio médio em áreas urbanas.

Assim, a Portaria 105/24 traz os requisitos para a elaboração do laudo de vegetação.

PSA, PSP e PCA

As plantas técnicas ambientais também mudam de formato a partir da Portaria SVMA 105/24. Atualmente são requeridas informações sobre as árvores isoladas e sobre os fragmentos florestais.

Para o cálculo de compensação ambiental, a nova Portaria exige um tabela comparativa entre compensação baseada na legislação municipal e a baseada na legislação estadual. A compensação que for maior é a que estará em vigor.

Para as árvores isoladas , também é exigido um relatório fotográfico de todos os espécimes do lote.

É importante ficar atento as novas regras.

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Etapa 1 – Verificar o zoneamento e a regularidade da área

O primeiro passo é verificar o zoneamento da área proposta para o empreendimento. Normalmente o empreendedor (a) adquire uma área rural e durante o processo de licenciamento do loteamento transforma a área em urbana.

Para que isso aconteça, antes de adquirir a área, é importante verificar junto ao poder municipal se o zoneamento da área é urbano, ainda que a área em questão esteja cadastrada no INCRA.

A legislação não permite loteamentos em áreas rurais. Fique atento a isso. A LEI N^o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, define as regras para o parcelamento de solo urbano

Uma vez verificado o zoneamento, o segundo passo é a análise da regularidade da dominialidade da área. Ou seja, se a área está regular frente ao INCRA, em caso de área rural, e se os confrontantes da área estão em conformidade com a matricula do imóvel.

Para tanto, é fundamental a elaboração do primeiro estudo e projeto técnico – a planta planialtimétrica cadastral georeferenciada.

A planialtimétrica é um mapa detalhado que representa a área tanto em sua dimensão horizontal (plani) quanto vertical (altimétrica), onde constam dados precisos de localização (georreferenciamento) e informações cadastrais, como limites, construções, curvas de nível, relevo, hidrografia e vegetação. Ela deve ser elaborada por um profissional da topografia ou agrimensura.

No próximo artigo falaremos sobre outros estudos necessários para o processo junto ao GRAPROHAB.

Nos acompanhe.

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A regularização ambiental pode ser necessária em diversos casos.

A regularização ambiental é necessária quando o empreendedor faz intervenções sem a devida autorização ambiental, ou quando a autorização ambiental existe, porém a mesma está fora da validade.

É importante ressaltar que, o processo de regularização ambiental somente ocorre após uma autuação ambiental.

Essa autuação pode ou não gerar multa, e ela pode ser aplicada pela prefeitura municipal, pelo Estado ou pela Federação.

Toda infração ambiental é baseada em lei ou decreto. Para o Estado de São Paulo, é o DECRETO Nº 64.456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

E ainda que o empreendedor não seja multado, é fundamental a regularização ambiental. Além da multa, outras penalidades são os embargos, a demolição, a restauração da área degradada, entre outras.

Área de proteção de mananciais

Também é importante destacar que, em determinadas áreas, como em áreas de proteção de mananciais, caso o empreendedor não tenha a documentação ambiental em dia, equipamentos públicos como energia elétrica, não são instalados.

Isso porque a empresa de energia elétrica exige a licença ambiental para a ligação de luz.

Assim, antes de executar intervenções ambientais consulte um profissional da área.

Vale lembrar ainda, que há casos, onde os empreendedores são orientados a fazerem as intervenções e depois correr atrás da regularização.

Isso é um tiro no pé, porque em muitos casos, o empreendedor é obrigada a demolir a construção e ainda restaurar a área.

Em caso de dúvida, indico que o empreendedor faça um estudo de viabilidade.

Neste estudo estará descrito o que pode e o que não pode na área, e quais os caminhos para obter a autorização ambiental, e o empreendedor poderá seguir tranquilo com seu projeto.

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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

Especialista em Mudanças Climáticas, Projetos Sustentáveis e Mercado de Carbono – UFPR

Mestre em Sustentabilidade na Gestão Ambiental – USFCAR

Doutora em Turismo em Áreas Naturais- USP

Fone/whats: (11) 93432 3848 / 99440 3848

htmeioambiente@gmail.com

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O Laudo de caracterização de vegetação para ASV (Autorização para supressão de vegetação), para a CETESB, é o documento emitido em processos de licenciamento ambiental para a Supressão de Vegetação Nativa.

Um estudo obrigatório para o protocolo deste tipo de processo junto à CETESB, é o Laudo de Caracterização de Vegetação.

Diversos empreendedores entram em contato comigo buscando informações sobre esse laudo.

Também há casos em que buscam informações sobre o conteúdo do Comunique-se enviado pela CETESB após a análise da documentação.

É muito comum que alguns profissionais elaborem o laudo de caracterização se baseando apenas na Resolução CONAMA nº 01/94.

Nestes casos é comum o laudo conter apenas a característica fisionômica da vegetação.

Empreendedor, é importante que você saiba que o laudo de caracterização de vegetação é um documento mais complexo.

Ou seja, exige um estudo fitossociológico, em especial nas áreas propostas para a supressão (ou corte) da vegetação nativa.

Estudo fitossociológico

O laudo fitossociológico é um estudo que identifica e, avalia, quantitativamente e qualitativamente, a diversidade vegetal de uma área, bem como a estrutura e distribuição dos espécimes vegetais.

Dependendo do objetivo, este estudo preconiza diversos tipos de dados sobre o fragmento florestal estudado.

Um estudo fitossociológico detalhado identifica a riqueza e diversidade vegetal, além de quantificar o volume de madeira existente em um determinado fragmento florestal, com as medidas e densidades dos indivíduos arbóreos presentes a partir das variáveis de altura e diâmetro.

O foco deste estudo também pode ser para indivíduos regenerantes, ou espécies especificas com o objetivo de identificar a distribuição de determinadas espécies no fragmento.

O artigo 40 do DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, determina que, para a supressão de vegetação, deve ser apresentado um estudo fitossociológico das área propostas para a supressão de vegetação:

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4o, § 2o, da Lei no 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo”

O artigo quarto da LEI 11.428 de 2006, parágrafo segundo define os parâmetros mínimos de um estudo fitossociológicos para a definição do estágio de desenvolvimento de um fragmento florestal:

“Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

§ 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo.

§ 2º Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I – fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.”

Fica a dica.

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