A regularização ambiental pode ser necessária em diversos casos.

A regularização ambiental é necessária quando o empreendedor faz intervenções sem a devida autorização ambiental, ou quando a autorização ambiental existe, porém a mesma está fora da validade.

É importante ressaltar que, o processo de regularização ambiental somente ocorre após uma autuação ambiental.

Essa autuação pode ou não gerar multa, e ela pode ser aplicada pela prefeitura municipal, pelo Estado ou pela Federação.

Toda infração ambiental é baseada em lei ou decreto. Para o Estado de São Paulo, é o DECRETO Nº 64.456, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

E ainda que o empreendedor não seja multado, é fundamental a regularização ambiental. Além da multa, outras penalidades são os embargos, a demolição, a restauração da área degradada, entre outras.

Área de proteção de mananciais

Também é importante destacar que, em determinadas áreas, como em áreas de proteção de mananciais, caso o empreendedor não tenha a documentação ambiental em dia, equipamentos públicos como energia elétrica, não são instalados.

Isso porque a empresa de energia elétrica exige a licença ambiental para a ligação de luz.

Assim, antes de executar intervenções ambientais consulte um profissional da área.

Vale lembrar ainda, que há casos, onde os empreendedores são orientados a fazerem as intervenções e depois correr atrás da regularização.

Isso é um tiro no pé, porque em muitos casos, o empreendedor é obrigada a demolir a construção e ainda restaurar a área.

Em caso de dúvida, indico que o empreendedor faça um estudo de viabilidade.

Neste estudo estará descrito o que pode e o que não pode na área, e quais os caminhos para obter a autorização ambiental, e o empreendedor poderá seguir tranquilo com seu projeto.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

Especialista em Mudanças Climáticas, Projetos Sustentáveis e Mercado de Carbono – UFPR

Mestre em Sustentabilidade na Gestão Ambiental – USFCAR

Doutora em Turismo em Áreas Naturais- USP

Fone/whats: (11) 93432 3848 / 99440 3848

htmeioambiente@gmail.com

www.humanaterra.com.br

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O Laudo de caracterização de vegetação para ASV (Autorização para supressão de vegetação), para a CETESB, é o documento emitido em processos de licenciamento ambiental para a Supressão de Vegetação Nativa.

Um estudo obrigatório para o protocolo deste tipo de processo junto à CETESB, é o Laudo de Caracterização de Vegetação.

Diversos empreendedores entram em contato comigo buscando informações sobre esse laudo.

Também há casos em que buscam informações sobre o conteúdo do Comunique-se enviado pela CETESB após a análise da documentação.

É muito comum que alguns profissionais elaborem o laudo de caracterização se baseando apenas na Resolução CONAMA nº 01/94.

Nestes casos é comum o laudo conter apenas a característica fisionômica da vegetação.

Empreendedor, é importante que você saiba que o laudo de caracterização de vegetação é um documento mais complexo.

Ou seja, exige um estudo fitossociológico, em especial nas áreas propostas para a supressão (ou corte) da vegetação nativa.

Estudo fitossociológico

O laudo fitossociológico é um estudo que identifica e, avalia, quantitativamente e qualitativamente, a diversidade vegetal de uma área, bem como a estrutura e distribuição dos espécimes vegetais.

Dependendo do objetivo, este estudo preconiza diversos tipos de dados sobre o fragmento florestal estudado.

Um estudo fitossociológico detalhado identifica a riqueza e diversidade vegetal, além de quantificar o volume de madeira existente em um determinado fragmento florestal, com as medidas e densidades dos indivíduos arbóreos presentes a partir das variáveis de altura e diâmetro.

O foco deste estudo também pode ser para indivíduos regenerantes, ou espécies especificas com o objetivo de identificar a distribuição de determinadas espécies no fragmento.

O artigo 40 do DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, determina que, para a supressão de vegetação, deve ser apresentado um estudo fitossociológico das área propostas para a supressão de vegetação:

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4o, § 2o, da Lei no 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo”

O artigo quarto da LEI 11.428 de 2006, parágrafo segundo define os parâmetros mínimos de um estudo fitossociológicos para a definição do estágio de desenvolvimento de um fragmento florestal:

“Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

§ 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo.

§ 2º Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I – fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.”

Fica a dica.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

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Outorga DAEE

Licenciamento – Dica para Outorga DAEE: para empreendimentos residenciais, industriais ou mistos que pretendem se instalar em locais próximos a córregos e rios (fora da APP) e farão o encaminhamento dos seus efluentes tratados ou as águas pluviais para estes córregos ou rios, é necessária a autorização do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) por meio da obtenção de Outorga.

Em 2024 o DAEE atualizou algumas Instruções Técnicas que tratam de lançamentos superficiais, como é o caso da INSTRUÇÃO TÉCNICA DR Nº 09, DE 30/05/2017.

Assim, é importante que o empreendedor fique atento as atualizações das legislações para elaborar seu planejamento.

A Humana Terra tem equipe especializada que pode te ajudar no planejamento do seu empreendimento.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

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Com a LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, a reguarização fundiária esta menos burocrática, possibilitando que loteamentos irregulares sejam regularizados.

O Estudo Técnico Ambiental é requerido neste processo especialmente quando, na area do loteamento existe Área de Preservação Permanente (APP). Porém em REURB-E (interesse específico), o processo de regularização fundiária deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

Para mais informações e orçamentos, entre em contato conosco.

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O laudo de vegetação faz parte da documentação necessária para processos de licenciamento ambiental para corte de vegetação.

Este estudo deve ser feito por profissional habilitado (biologia, agronomia ou engenharia florestal) com ART do conselho profissional.

Tanto a CETESB quanto prefeituras municipais exigem este estudo quando o assunto é corte de vegetação tanto nativa quanto exótica.

As exigências para o desenvolvimento do laudo de vegetação podem mudar de um município para outro, e também para a CETESB.

Assim, é importante verificar a legislação municipal ou estadual antes de elaborar o estudo.

Para o caso do município de Embu das artes, por exemplo, é imprescindível que o profissional possua o CCM do município.

Para a CETESB, é fundamental que todas as árvores que estiverem na área de intervenção sejam inventariadas.

Para os casos onde existem espécies ameaçadas de extinção, a compensação ambiental é maior. Por isso é importante que o laudo de vegetação verifique e identifique as espécies existente no empreendimento.

Para o município de São Paulo, o laudo de vegetação, requer o memorial fotográfico de cada exemplar arbóreo isolado.

Assim, observa-se que há mudança de metodologia de acordo com o órgão ambiental.

Para dúvidas e orçamentos, entre em contato.

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