O PGRSCC para Santana do Parnaíba possui novas regras desde setembro de 2025.

Com a LEI nº 4.327, DE 7 DE ABRIL DE 2025 e o DECRETO Nº 5.245, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, para obras privadas, passa a ser obrigatória a utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil.

O percentual mínimo é de 5% (cinco por cento) de todo o material dessa natureza utilizado na obra.

A apresentação de notas fiscais da compra deste materiais à prefeitura é obrigatório para a emissão do Habite-se do empreendimento.

Entretanto, a legislação também prevê a possibilidade de empreendimento cuja obra não possua viabilidade para o recebimento do agregado reciclável.

Para ambos os casos, a legislação traz um modelo de declaração onde o (a) profissional da engenharia descreve em qual caso o empreendimento se enquadra, e assina a responsabilidade técnica da escolha.

A prefeitura de Santana do Parnaíba exige que a informação sobre o recebimento do agregado reciclado esteja descrito do PGRSCC.

Além do agregado reciclado, também é exigido que o Programa de Educação Ambiental contenha o conteúdo programático das temáticas abordadas junto aos colaboradores de obra.

Sendo assim, o PGRSCC vem se tornando um estudo bastante criterioso que normatiza o desenvolvimento da obra.

PGRSCC – como desenvolver?

O PGRSCC deve classificar, quantificar e indicar o armazenamento e o destino de todos os resíduos de construção civil.

A classificação dos resíduos deve estar de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

As quantidades indicadas no PGRSCC devem ser aproximadas às quantidades que, ao longo da obra, serão apresentadas nos relatório de destinação de resíduos sólidos.

Caso as quantidades dos relatórios de destinação superem as que constam no PGRSCC, o empreendedor deve apresentar uma justificativa.

O Programa de Educação Ambiental que acompanha o PGRSCC deve considerar a realidade da obra e do entorno.

Também deve considerar a necessidade de informação sobre a sustentabilidade ambiental do empreendimento.

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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

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Para você, empreendedor (a), o benefício do IPTU VERDE em Embu das Artes – SP é uma excelente forma de economia para o empreendimento que possuem áreas verdes em seu site.

O  DECRETO Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, regulamentou o benefício do IPTU VERDE no município e vem promovendo descontos significativos para empresas ou empreendedores que possuem áreas verdes em seus sites.

O desconto pode variar de 20% a 100% dependendo do enquadramento do imóvel no Decreto Municipal.

Para você que quer solicitar o benefício para o ano de 2027, o protocolo da documentação necessária deve ser feito até o dias 30 de junho de 2026.

Também é importante lembrar que, no município de Embu das Artes, os profissionais responsáveis pelos estudos técnicos requeridos para o processo do IPTU VERDE devem ser inscritos no CCM do município.

Estudos e documentos necessários

Os estudos necessários são:

• Laudo de Caracterização da Vegetação;
• Planta Planialtimétrica Cadastral do site;
• Memorial descritivo de área verde;

Todos os estudos devem seguir o padrão estabelecido pela prefeitura municipal e devem ser acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e CCM dos responsáveis pelo estudo.

Além dos documentos técnicos, também são requerido as outros documentos dependendo do ramo da empresa. Dentre estes documentos estão licenças ambientais, certidões negativas, matrícula atualizada, entre outros.

Além disso, uma das etapas é a vistoria dos técnicos da prefeitura ao local para a verificação da veracidade das informações apresentadas nos estudos técnicos.

Renovação do IPTU VERDE

Fique atento.

A parte interessada pode solicitar o beneficio por 1 ano, 5 anos ou 10 anos. Quanto maior o tempo, maior o percentual de desconto.

Entretanto, mesmo que o beneficio seja solicitado por um período superior à 1 ano, é necessário que o mesmo seja renovado anualmente.

A solicitação de renovação também deve respeitar o prazo de de 30 de junho para protocolar o este processo.

A HUMANA TERRA possui expertise em processos de IPTU VERDE em Embu das Artes e todos os requisitos para o atendimento a legislação vigente.

Entre em contato conosco para informações e orçamentos.

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Durante meus quase 30 anos na área de licenciamento ambiental e meio ambiente, já ouvi reclamações e desabafos de todos os tipos sobre a Legislação Ambiental.

Sempre foi muito comum ouvir de empreendedores o quanto a legislação ambiental atrapalham seus planos.

Muitos se aventuravam na irregularidade e mais cedo do que imaginavam, passavam a reclamar mais ainda das multas e da necessidade de regularização.

Porém, nos últimos anos, percebo que as reclamações estão diminuindo e o discurso está mudando.

Alguns pelo medo de multas e penalidades, e outros, por consciência ambiental, estão reclamando menos e se adequando mais.

Mas porque as leis ambientais são tão complexas e muitas vezes trazem uma boa dose de dor de cabeça ao empreendedor?

É importante esclarecer que toda a legislação ambiental segue os princípios do artigo segundo da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.

Assim, todas as normas ambientais são feitas para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade da vida humana.

Após décadas de destruição do meio ambiente e, com as consequências das mudanças climáticas batendo cada vez mais forte na porta de cada um de nós, não é difícil concluir o quanto é complexo equilibrar desenvolvimento urbano com a manutenção e recuperação da natureza que nos sustenta.

Para dar conta da complexidade de cumprir a missão dada pela Política Nacional de Meio Ambiente, ao longo dos anos, a legislação ambiental vem se adaptando.

As adaptações são feitas de diversas formas: por meio da virtualização dos processos e também por meio da descentralização das demandas ambientais.

Processos ambientais digitais

A maioria dos órgão ambientais, com exceção de algumas prefeituras, possui sistema próprio para se protocolar os documentos para a abertura de uma processo de licenciamento ambiental.

Com as plataformas digitais, os órgãos ambientais também podem cruzar dados de outras plataformas, como por exemplo, mapas e plantas georefenciadas.

As plataformas também possibilita que sejam protocolados arquivos georeferenciados como shapefiles. Esse tipo de tecnologia permite maior precisão dos projetos e também das análises ambientais.

Se, por um lado, há ausência de papel, permite que as análises sejam mais rápidas, além de ser uma prática mais sustentável, por outro lado exige que o empreendedor apresente documentos e estudos dentro de uma formatação padrão, que requer muito critério técnico.

Além disso, para a abertura dos processos digitais, no caso da CETESB, faz necessário um técnico, com ART, responsável pelo processo. Antes a ART era necessária apenas para os laudos, plantas e estudos técnicos.

Descentralização das demandas ambientais

Quando se trata de licenciamento ambiental, há muitos elementos envolvidos, como fauna, vegetação, água, esgotamento sanitário, entre outros.

Como exemplo, osso citar que, para licenciamentos em âmbito estadual, os assuntos de fauna e flora são tratados junto à CETESB. Intervenção em cursos d’água devem ser tratados no DAEE, e esgotamento sanitário junto à SABESP.

Por isso, para grande empreendimentos, os licenciamentos são efetuados por meio do GRAPROHAB. Este órgão é como um balcão de distribuição de documentos e estudos.

Para grandes empreendimentos são necessárias autorizações de diversos órgãos, e o GRAPROHAB centraliza a entrega destes estudos e os distribui entre os órgãos necessários.

Por este breve exemplo, é possível ter uma ideia da complexidade das leis ambientais.

Neste artigo não comentei sobre o poder municipal e suas atribuições.

Por isso, é de fundamental importância que o empreendedor consulte um (a) especialista, seja para elaborar os documentos técnicos ou para conduzir os processos ambientais.

Clique aqui para acessar um dos artigos que falam sobre o GRAPROHAB

Fica a dica.

Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

Especialista em Mudanças Climáticas, Projetos Sustentáveis e Mercado de Carbono – UFPR

Mestre em Sustentabilidade na Gestão Ambiental – USFCAR

Doutora em Turismo em Áreas Naturais- USP

Fone/whats: (11) 93432 3848 / 99440 3848

htmeioambiente@gmail.com

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O projeto de restauração ecológica, em processos de licenciamento ambiental ou regularização ambiental, seja no âmbito estadual ou no âmbito municipal, é uma exigência quando há a necessidade de restauração ecológica de APP’s (Área de Preservação Permanente) e Áreas Verdes, no empreendimento a ser licenciado.

A elaboração do Projeto de Restauração Ecológica deve seguir os requisitos, no estado de São Paulo, de legislação específica. São elas:

RESOLUÇÃO SMA Nº 32, DE 03 DE ABRIL DE 2014: Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

e

Portaria CBRN 01/2015: Estabelece o Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica.

Ambos os instrumentos legais estabelecem requisitos mínimos para os Projetos de Restauração Ecológica, entretanto cabe ao profissional responsável pela elaboração do projeto adequar as especificidades da área a ser restaurada aos instrumentos legais.

Em 20 anos de experiência, observo que muitos projetos de restauração seguem critérios de adubação ou preparação de solo utilizados em agricultura.

Diversos projetos que chegaram em minhas mãos através de cliente descreviam que as medidas iniciais da restauração eram a calagem do solo (aplicação de calcário para a redução do pH do solo) e na sequencia a adução com o adubo mineral NPK.

Porém, o projeto não trazia uma análise do solo, demonstrando um pH elevado ou o déficit de nitrogênio, fosforo e potássio (NPK) para demonstrar a necessidade destas aplicações.

A restauração ecológica NÂO É agricultura.

Trata-se de um plantio de espécies nativas heterogêneas, ou seja, com significativa diversidade de espécies com necessidades diferentes de nutrientes oriundos do solo.

Assim, para se fazer uma restauração ecológica é necessário entender como está o solo, e pensar incialmente em estratégias de restaurar a capacidade do solo de ciclar nutrientes.

Assim, os projetos de restauração ecológica não são padronizados. Cada local é um local, que requer uma estratégia diferente para restauração o solo.

Com o solo restaurado ou em restauração, este tem capacidade de receber sementes trazidas pela fauna ou pelo vento, por exemplo, e dar condições que que esta semente brote e se torne uma regenerante.

O projeto de restauração ecológica deve conter o entendimento de como o local objeto de estudo pode se restaurar, e a partir disso trazer estratégias de manejo que viabilizem com mais velocidade os ciclos ecológicos naturais de uma floresta.

Há diversas estratégias com custo baixo ao empreendedor que são aceitas pelos órgãos ambientais. Cabe ao profissional responsável pelo projeto conhecer as técnicas e a legislação.

Uma dessas técnicas é A NUCLEAÇÃO.

Nucleação

A Nucleação é a proposta de criar pequenos habitats (núcleos) dentro da área degradada de forma a induzir uma heterogeneidade ambiental, propiciando ambientes distintos no espaço e no tempo.

Os núcleos têm o papel de facilitar o processo de recrutamento de novas espécies dos fragmentos vizinhos, do banco de sementes local e também influenciam os novos núcleos formados ao longo do tempo.

Dessa forma, são criadas condições para a regeneração natural, como a chegada de espécies vegetais, animais e microrganismos e a formação de uma rede de interações entre eles.

A ideia da nucleação por meio da implantação dos núcleos é disparar gatilhos ecológicos no processo de regeneração natural.

Os núcleos são elementos capazes de formar novas populações, novos nichos de regeneração e gerar conectividade na paisagem

Fica a dica.

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Com o avanço da tecnologia em sistemas digitais de informações, no Estado de São Paulo, o gerenciamento de resíduos passou a ser monitorado pela CETESB por meio do SIGOR – SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO ON LINE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

O SIGOR é subdividido em módulos, sendo um deles específico para resíduos de construção civil.

O modulo do SIGOR para Construção Civil, permite a inserção de dados no sistema, específicos para cada empreendimento, e o envio destes dados diretamente às prefeituras municipais.

Cabe então as prefeituras avaliarem as informações e aprovar ou não o PGRSCC.

Este sistema está em funcionamento desde de 2023, entretanto nem todas as prefeituras municipais já aderiram ao SIGOR. Assim, cabe ao empreendedor verificar junto a prefeitura municipal qual a forma de envio deste documento.

Algumas prefeituras também requerem documentos específicos para a aprovação do PGRSCC, então é importante ficar atento à legislação municipal.

O PGRSCC é um documento requerido em licenciamento ambiental.

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