O PGRSCC para Santana do Parnaíba possui novas regras desde setembro de 2025.
Com a LEI nº 4.327, DE 7 DE ABRIL DE 2025 e o DECRETO Nº 5.245, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, para obras privadas, passa a ser obrigatória a utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil.
O percentual mínimo é de 5% (cinco por cento) de todo o material dessa natureza utilizado na obra.
A apresentação de notas fiscais da compra deste materiais à prefeitura é obrigatório para a emissão do Habite-se do empreendimento.
Entretanto, a legislação também prevê a possibilidade de empreendimento cuja obra não possua viabilidade para o recebimento do agregado reciclável.
Para ambos os casos, a legislação traz um modelo de declaração onde o (a) profissional da engenharia descreve em qual caso o empreendimento se enquadra, e assina a responsabilidade técnica da escolha.
A prefeitura de Santana do Parnaíba exige que a informação sobre o recebimento do agregado reciclado esteja descrito do PGRSCC.
Além do agregado reciclado, também é exigido que o Programa de Educação Ambiental contenha o conteúdo programático das temáticas abordadas junto aos colaboradores de obra.
Sendo assim, o PGRSCC vem se tornando um estudo bastante criterioso que normatiza o desenvolvimento da obra.
PGRSCC – como desenvolver?
O PGRSCC deve classificar, quantificar e indicar o armazenamento e o destino de todos os resíduos de construção civil.
A classificação dos resíduos deve estar de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
As quantidades indicadas no PGRSCC devem ser aproximadas às quantidades que, ao longo da obra, serão apresentadas nos relatório de destinação de resíduos sólidos.
Caso as quantidades dos relatórios de destinação superem as que constam no PGRSCC, o empreendedor deve apresentar uma justificativa.
O Programa de Educação Ambiental que acompanha o PGRSCC deve considerar a realidade da obra e do entorno.
Também deve considerar a necessidade de informação sobre a sustentabilidade ambiental do empreendimento.
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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen
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