A regularização ambiental é necessária quando se inicia a obra ou intervenção antes de se obter a respectiva licença ambiental.

Há duas situações que podem requerer a regularização ambiental:

Primeira situação – quando ocorre autuação pela fiscalização.

Nestes casos, normalmente, a obra é embargada até o advento da regularização ambiental pelos órgãos ambientais. E também ocorre a aplicação de multa.

Cabe ao empreendedor iniciar um processo de regularização ambiental junto ao órgão ambiental. Neste processo, devem ser apresentados como documentação básica: a planialtimétrica da área, o comprovante de pagamento do multa, os dados e documentos que comprovem a dominialidade da área, o projeto de implantação em conformidade com a legislação ambiental vigente e o laudo de caracterização de vegetação, entre outros documentos que possam ser solicitados.

Segunda situação – quando não houve autuação, mas a licença ambiental é exigida para que o empreendimento seja registrado em cartório.

Esta situação pode parecer menos complexa, mas não é. Quando ocorre uma autuação, o projeto do empreendimento deve se adequar à legislação ambiental antes de ser construído.

Entretanto, quando o empreendimento já está construído e requer a regularização ambiental, as vezes faz-se necessária a demolição e restauração ecológica de parte da área, ou em casos mais graves, a demolição completa e a restauração ecológica da área. A construção em APP (Área de Preservação Permanente) se enquadra como casos mais graves.

Todos os casos são passíveis de regularização ambiental sem o desfazimento da intervenção?

Não. Para que a regularização ambiental seja possível, o empreendimento deve se adequar à legislação ambiental vigente.

Há casos, como por exemplo a ocupação de APP, onde a regularização ambiental é possível somente em situações muito específicas.

Uma situação é quando a intervenção em APP é necessária para a o acesso o lote, e não há outra alternativa técnica de acesso.

Outra situação é quando se comprova que a construção ou intervenção já existia no local em data anterior às leis ambientais que determinaram a faixa de APP, ou seja, antes de 1979, cuja APP era de 5,00 m para cursos d’água e nascentes, e entre 1979 e 1986, cuja APP era de 15,00 m para cursos d’água e nascentes.

A partir de 1986 a APP passa a ser de 30,00 m. no mínimo para curso d’água. e 50,00 m para nascentes.

Laudo de vegetação para regularização ambiental

Toda a regularização ambiental por supressão de vegetação sem a a devida licença ambiental requererá a apresentação de um laudo de vegetação.

O laudo de vegetação para este tipo de processo possui algumas particularidades.

Isso porque, a vegetação a ser avaliada, muitas vezes já foi suprimida. Então cabe ao profissional utilizar ferramentas alternativas para definir qual tipo e estágio de vegetação que existia no local antes da intervenção.

Uma das ferramentas é a série de imagens aéreas históricas do Google Earth.

Entretanto, para usar esta ferramenta é importante que o profissional tenha conhecimento prévio de análise de imagens aéreas.

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Com o advento da PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024, o laudo de vegetação e o cálculo de compensação ambiental na cidade de São Paulo possui novos regramentos.

A partir desta Portaria, a cidade de São Paulo passa a ser responsável, também, pelo licenciamento ambiental de supressão de fragmentos florestais.

Assim, para empreendimentos que precisarão suprimir fragmentos em estágio inicial e médio em áreas urbanas, o licenciamento ambiental, é feito pelo município.

Assim, o laudo de vegetação deve seguir os critérios estabelecidos pela Portaria.

O cálculo de compensação ambiental, que deve fazer parte do laudo de vegetação, também tem regramentos específicos.

O que mudou no laudo de vegetação?

Para empreendimentos, cuja implantação requererá a supressão de fragmentos florestais, a lei municipal exige que, no trecho a ser suprimido seja efetuado um inventário fitossociológico.

Esse inventário deve conter os dados dendométricos (nome popular, nome científico, DAP, altura, origem, se está na lista de espécies ameaçadas, dentre outras informações), de todas as árvores do trecho a ser suprimido.

Deve ser efetuado também o cálculo do volume de madeira previsto para a área a ser suprimida.

Outro ponto importante é que,, para as árvores isoladas, deve ser elaborado um relatório fotográfico de cada uma das árvores que serão manejadas, seja por corte ou por transplantio.

E a compensação ambiental, como funciona?

O laudo deve contemplar o cálculo de compensação tanto para as árvores isoladas quando para o fragmento florestal.

A Portaria requer que seja apresentado um quadro comparativo entre as compensações municipais e estaduais

A partir do quadro é identificando a compensação mais restritiva.

A figura abaixo traz o modelo do quadro que consta na Portaria.

A compensação aceita pela SVMA será a mais restritiva, ou seja, a que requerer maior quantidade de árvores a serem plantadas.

Para entender mais sobre os critérios para elaboração do laudo de vegetação com inventario fitossociológico acesse o artigo Laudo de Vegetação.

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O laudo de vegetação em Barueri para árvore isolada deve atender os requisitos da RESOLUÇÃO SEMA Nº 04, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Esta Resolução que traz o detalhamento das informações que devem constar no laudo de vegetação no seu Anexo 1.

De maneira geral o laudo de vegetação, independentemente do órgão licenciador, requer algumas informações que são comuns a todos os órgãos.

Porém, o município de Barueri, passou a exigir um grande detalhamento sobre a análise fitossanitária individual das árvores.

Dentre as informações requeridas, estão:

• Grau de inclinação: No caso de árvores inclinadas, será determinado o lado para o qual pende o tronco e o ângulo de inclinação, determinado com um clinômetro de pêndulo.

• Copa D1 e D2 (m): A copa será medida no sentido vertical (D1) deverá ser medida com hipsômetro e registrada em metros com uma casa decimal e no sentido horizontal (D2) deverá ser medida com a trena sempre em metros sempre com uma casa decimal

• Faixa interna doente: Seguimento radial do tronco, em centímetros, onde se inicia o processo de biodeterioração.

A Resolução ainda exige que o laudo de vegetação analise a copa das árvores e seus elementos, incluindo presença de ninhos.

Além de todos os detalhamentos, a Resolução exige uma análise de risco:

“Escala de risco: A avaliação do risco de acidentes com árvores exige experiência e bom senso. Esta avaliação visual é subjetiva, embora orientada por critérios objetivos. Para qualificar o risco será adotado um sistema de pontuação. Cada item que eventualmente possa oferecer risco, por exemplo, a presença de galhos secos sobre a rede, será avaliado quanto ao seu grau de risco que oferece. Esta pontuação será registrada na ficha de avaliação na escala de 1 a 5 para o item avaliação da copa.”

Ainda há a necessidade de descrição do tronco, base do tronco e raízes.

Esta avaliação detalhada permite verificar o efetivo estado fitossanitário da árvore e identificar a necessidade de supressão.

A Resolução ainda traz um formulário estruturado para o preenchimento das informações.

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Como fazer o laudo de vegetação e colocar a lei na prática?

E essa é uma pergunta muito recorrente entre os profissionais ambientais. E este artigo tem o objetivo de ajudar a responder esta pergunta.

Cada órgão fiscalizador ou cada município possui exigência próprias para o laudo de vegetação.

Assim, é natural que não exista um modelo especifico e geral que oriente a elaboração deste laudo.

Entretanto, existem alguns estudos iniciais que sempre serão a base para a elaboração do laudo de vegetação.

Dessa forma, caberá ao profissional da área de meio ambiente, executar estes estudos iniciais e, a partir deles, elaborar o laudo atendendo a exigência do órgão ambiental.

Então, como devo começar? Pelo estudo fitossocilógico.

Estudo fitossociológico

Vamos começar com o DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, em seu artigo vinte.

De acordo com o decreto, para se requerer a supressão de vegetação deve -se apresentar o inventário sociológico.

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas”

Outro instrumento legal, a LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, em seu artigo quarto, define quais são parâmetros básicos para se elaborar um estudo fitossociológico. São eles:

 I- fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.

A metodologia para a coleta destes dados deve ser determinada pelo (a) profissional de meio ambiente que executará o laudo de vegetação.

A partir dos dados coletados do inventário fitossociológico, utilizamos outra legislação, a Resolução CONAMA nº01/94. Esta Resolução define as características da vegetação quanto ao seu estágio sucessional, ou seja, se ela é estágio secundário inicial, médio ou avançado, ou se é uma vegetação em estágio primário de desenvolvimento.

É importante lembrar que as legislações descritas neste artigo, são específicas para a Mata Atlântica.

Mapeamento do laudo de vegetação

Com a análise dos dados fitossociológico e a classificação da vegetação em mãos, é hora de plotar em planta as áreas de cada estágio de vegetação.

Assim, temos o mapeamento base do laudo de vegetação.

Uma vez que, este documento será de extrema importância para decidir como implantar um empreendimento no local, é fundamental que ele reflita a realidade local e atenda a legislação ambiental.

Além disso, é importante lembrar que o estudo de fauna também tem um papel decisivo no planejamento da implantação do empreendimento.

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O levantamento cadastral arbóreo é um estudo onde as árvores de um determinado local são identificadas e mapeadas em uma planta.

Esse estudo é utilizado para que o órgão ambiental e o empreendedor saibam quais árvores existem no local, quais são as espécies, se estão sadias e qual o manejo indicado ou proposto para cada uma delas.

Do mesmo modo, este estudo é efetuado quando um empreendimento pretende se instalar ou se expandir em um determinado local onde existem árvores.

Porém, nos últimos anos, por conta de diversos casos de quedas de árvores, diversas empresas contratam o serviço de levantamento cadastramento arbóreo visando o monitoramento das árvores para acompanhar a saúde e o crescimento delas.

Isso porque todas as árvores tem um ciclo de vida que varia de uma espécie para outra, bem como, também depende do local onde está plantada e outros fatores externos como qualidade do solo por exemplo.

Além disso, a velocidade de crescimento e a forma como a árvore cresce (para cima ou para os lados abrindo copa), também depende de espécie a espécie.

Como resultado, dependendo do local onde uma árvores está situada, o seu crescimento pode gerar diversos problemas ao empreendimento ao longo do tempo.

Assim, o monitoramento da saúde e do crescimento das árvores é uma ação preventiva importante na gestão de uma empresa.

Considerando que o prazo médio entre a solicitação de corte/poda de árvore e a emissão da licença varia entre quatro a seis meses, o monitoramento das árvores pode diagnosticar, com antecedência, a necessidade de manejo antes de quedas ou danos, dando ao empreendimento a possibilidade de iniciar um processo de licenciamento com calma e planejamento.

Levantamento Cadastral Arbóreo e o KMZ: aliados no monitoramento

O KMZ do Google Earth pode ser um importante aliado para o Levantamento Cadastral Arbóreo e para o monitoramento das árvores.

Como exemplo, o município de São Paulo utiliza o SISGAU (Sistema de Gestão de Arborização Urbana) SISGAU (Sistema de Gestão de Arborização Urbana).

De acordo com o site da PRODAM, o SISGAU é a principal ferramenta para o cadastramento, inventário e gerenciamento da arborização do município de São Paulo.

Com mais de 650 mil árvores cadastradas nos passeios públicos, o sistema permite o armazenamento dos dados do inventário arbóreo e possibilita o resgate de informações estratégias para a definição do manejo da arborização urbana.

O SIAGAU é de uso exclusivo da prefeitura de São Paulo, porém há outros aplicativos pagos que trazem ferramentas similares. Porém, a maioria do aplicativos são plataformas online, o que pode ser um fator limitante para muitos empreendimentos.

O KMZ é uma opção, que pode ser considerada mais “caseira”, que por sua vez permite que o empreendimento defina os parâmetros que querem monitorar, bem como mapeia a localização das árvores de forma georeferenciada.

A figura abaixo traz um exemplo do KMZ associado ao levantamento cadastral arbóreo.

Assim, além do levantamento cadastral arbóreo que segue a legislação vigente no município de São Paulo, associar o arquivo KMZ pode ser uma solução de baixo custo para a viabilização do monitoramento da saúde e do crescimento das árvores de um empreendimento.

Fica a dica.

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O levantamento cadastral arbóreo é um estudo técnico exigido em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que requeiram o manejo de árvores.

Como manejo, entende-se o corte, a poda, o transplantio e o plantio de árvores.

Este estudo deve ser executado por profissional habilitado, com formação na biologia, engenharia florestal ou agronomia, e o profissional deve emitir a ART (Anotação e responsabilidade técnica).

Requisitos mínimos para um levantamento cadastral arbóreo

A base do levantamento cadastral arbóreo é a planialtimetrica cadastral do empreendimento.

O planialtimétrico cadastral é um mapeamento do terreno que demonstra graficamente, com alta precisão, os limites da área, os desníveis do relevo e a localização das estruturas e elementos do terreno (construções, árvores, ruas, redes elétricas, cercas etc).

Esta planta deve ser elaborada por profissional habilitada em topografia ou agrimensura.

Com a planta cadastral em mãos, é hora de ir a campo para identificar as espécies das árvores e coletar seus dados dendométricos (DAP, altura, estado fitossanitário, origem, status de conservação, por exemplo).

É fundamental identificar as árvores na planta e no local, com um código numérico. Para efetuar essa identificação no local, pode-se utilizar uma placa amarrada em cada uma das árvores.

É importante destacar que esse procedimento facilita o processo de vistoria por parte dos órgãos ambientais.

O artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE) apresenta como este levantamento cadastral arbóreo é utilizada em estudos técnicos para a Prefeitura de São Paulo.

Para o município de São Paulo a Portaria SVMA 105/24 (Portaria SVMA Nº 105 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024), traz com detalhes as exigências para o Levantamento Cadastral Arbóreo.

Como resultado, o produto final de um levantamento cadastral arbóreo é a planta planialtimétrica com as árvores do terreno demarcadas com um número, e uma planilha com os dados dendométricos de cada uma das árvores que constam na planta.

Como utilizar o levantamento cadastra arbóreo?

Em resumo, com o levantamento cadastral arbóreo em mãos é possível planejar o empreendimento, para que este seja o mais sustentável possível.

Por exemplo, com este estudo, também é possível verificar os espaços que existem no terreno e que poderiam ser utilizados para eventuais novos plantios, e quais as espécies nativas seriam mais adequadas.

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O Anexo 19 do Manual GRAPROHAB – Laudo técnico de recursos naturais é um dos estudos que define o desenvolvimento do empreendimento.

Este artigo é a segunda parte do post GRAPROHAB – Estudos e projetos ambientais, que trata das primeiras averiguações para a implantação de um loteamento em conformidade com o GRAPROHAB.

Após as averiguações, são necessários diversos estudos ambientais e de engenharia. Dentre os ambientais estão: o laudo de fauna, o laudo técnico de recursos naturais, estudos geológicos, estudos hidrológicos, estudos arqueológicos, entre outros.

Este post aborda, especificamente, o ANEXO 19 – LAUDO TÉCNICO DE RECURSOS NATURAIS, conforme requerido no Manual GRAPROHAB de 2023.

O Laudo técnico deve ser elaborado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Deve conter a caracterização detalhada, o mapeamento e a quantificação de toda a vegetação existente na área. Devem ser descritos, mapeados e quantificados os fragmentos florestais, as árvores isoladas nativas e exóticas, inclusive os espécimes mortos.

Também são mapeadas, descritas e quantificadas áreas de pasto, cultivo, APP (Área de Preservação Permanente) com e sem vegetação, edificações, acessos, e áreas de brejo ou várzea.

Após o levantamento das informações sobre a vegetação e os recursos naturais da áreas, cabe ao profissional elaborar uma análise técnica refinada apontando a importância da vegetação da área frente a outros fragmentos do entorno, visando a identificação de corredores ecológicos, e de medidas de preservação.

Um ponto importantíssimo neste laudo é a pesquisa sobre os usos pretéritos da área, bem como sobre o histórico de eventos como processos erosivos, inundação, entre outros.

O laudo deve conter um relatório fotográfico de todos os elementos identificados na área. E este relatório fotográfico deve ser acompanhado de uma imagem área que identifique a visada de cada uma das fotos.

Assim, ao avaliar o laudo, o corpo técnico do órgão ambiental terá como verificar a veracidade das imagens, durante a vistoria técnica de campo.

O resultado gráfico final destes levantamentos é denominado Planta da Situação Atual ou PSA.

Com a PSA finalizada, o empreendedor pode dar início a uma nova etapa que a elaboração da Planta Urbanística Ambiental.

O Laudo Técnico de Recursos Naturais ainda identifica o bioma cuja vegetação da área está classificada. E este é um fator imprescindível para o desenvolvimento da Planta Urbanística Ambiental, uma vez que para cada bioma, as regras para supressão de vegetação são diferentes.

Também é o Laudo Técnico de Recursos Naturais que identifica a compensação ambiental necessária para as supressões propostas na Planta Urbanística Ambiental, bem como a localização destas compensações.

No próximo artigo darei mais detalhes sobre o Laudo Técnico de Recursos Naturais.

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No município de São Paulo, a Portaria SVMA 105/24 (Portaria SVMA Nº 105 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024), traz novidades sobre o estudo de vegetação necessário para processos de licenciamento ambiental para corte de vegetação.

E o que muda nos estudos necessários para os processos de licenciamento ambiental?

Em nosso artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE), de 2023 explicamos o que deveria constar nas plantas técnicas que devem compor os processos de licenciamento ambiental no município de São Paulo.

A partir de novembro de 2024, as exigências são maiores. Falaremos à seguir, dos principais pontos

Fragmentos florestais

A partir de novembro de 2024, com a Portaria SVMA 105/24, o município de São Paulo passa a ser o responsável pela autorização de supressão de vegetação nativa em fragmento florestal em estágio médio em áreas urbanas.

Assim, a Portaria 105/24 traz os requisitos para a elaboração do laudo de vegetação.

PSA, PSP e PCA

As plantas técnicas ambientais também mudam de formato a partir da Portaria SVMA 105/24. Atualmente são requeridas informações sobre as árvores isoladas e sobre os fragmentos florestais.

Para o cálculo de compensação ambiental, a nova Portaria exige um tabela comparativa entre compensação baseada na legislação municipal e a baseada na legislação estadual. A compensação que for maior é a que estará em vigor.

Para as árvores isoladas , também é exigido um relatório fotográfico de todos os espécimes do lote.

É importante ficar atento as novas regras.

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O Laudo de caracterização de vegetação para ASV (Autorização para supressão de vegetação), para a CETESB, é o documento emitido em processos de licenciamento ambiental para a Supressão de Vegetação Nativa.

Um estudo obrigatório para o protocolo deste tipo de processo junto à CETESB, é o Laudo de Caracterização de Vegetação.

Diversos empreendedores entram em contato comigo buscando informações sobre esse laudo.

Também há casos em que buscam informações sobre o conteúdo do Comunique-se enviado pela CETESB após a análise da documentação.

É muito comum que alguns profissionais elaborem o laudo de caracterização se baseando apenas na Resolução CONAMA nº 01/94.

Nestes casos é comum o laudo conter apenas a característica fisionômica da vegetação.

Empreendedor, é importante que você saiba que o laudo de caracterização de vegetação é um documento mais complexo.

Ou seja, exige um estudo fitossociológico, em especial nas áreas propostas para a supressão (ou corte) da vegetação nativa.

Estudo fitossociológico

O laudo fitossociológico é um estudo que identifica e, avalia, quantitativamente e qualitativamente, a diversidade vegetal de uma área, bem como a estrutura e distribuição dos espécimes vegetais.

Dependendo do objetivo, este estudo preconiza diversos tipos de dados sobre o fragmento florestal estudado.

Um estudo fitossociológico detalhado identifica a riqueza e diversidade vegetal, além de quantificar o volume de madeira existente em um determinado fragmento florestal, com as medidas e densidades dos indivíduos arbóreos presentes a partir das variáveis de altura e diâmetro.

O foco deste estudo também pode ser para indivíduos regenerantes, ou espécies especificas com o objetivo de identificar a distribuição de determinadas espécies no fragmento.

O artigo 40 do DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, determina que, para a supressão de vegetação, deve ser apresentado um estudo fitossociológico das área propostas para a supressão de vegetação:

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4o, § 2o, da Lei no 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo”

O artigo quarto da LEI 11.428 de 2006, parágrafo segundo define os parâmetros mínimos de um estudo fitossociológicos para a definição do estágio de desenvolvimento de um fragmento florestal:

“Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

§ 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo.

§ 2º Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I – fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.”

Fica a dica.

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A partir do convênio entre os município e a CETESB, o corte de árvores isoladas pode ser licenciado pela própria municipalidade.

Cada município possui uma legislação específica para este tipo de licenciamento, assim como critérios de compensação ambiental.

Cabe ao interessado verificar junto ao município se o mesmo está conveniado com a CETESB e quais são suas legislações específicas para este licenciamento ambiental.

Muitas vezes é necessário elaborar o levantamento cadastral arbóreo e o laudo de vegetação para solicitar autorização ao município.

A Humana Terra atua no licenciamento de corte de árvores isoladas em diversos municípios.

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