Com a LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, a reguarização fundiária esta menos burocrática, possibilitando que loteamentos irregulares sejam regularizados. O Estudo Técnico Ambiental é requerido neste processo especialmente quando, na area do loteamento existe Área de Preservação Permanente (APP). Porém em REURB-E (interesse específico), o processo…