Licenciamento – Dica para Outorga DAEE: para empreendimentos residenciais, industriais ou mistos que pretendem se instalar em locais próximos a córregos e rios (fora da APP) e farão o encaminhamento dos seus efluentes tratados ou as águas pluviais para estes córregos ou rios, é necessária a autorização do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica)…
Com a LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, a reguarização fundiária esta menos burocrática, possibilitando que loteamentos irregulares sejam regularizados. O Estudo Técnico Ambiental é requerido neste processo especialmente quando, na area do loteamento existe Área de Preservação Permanente (APP). Porém em REURB-E (interesse específico), o processo de regularização fundiária deverá incluir…
O laudo de vegetação ou flora é fundamental para os processos de licenciamento ambiental que requerem corte de vegetação nativa, exótica ou corte de árvores isoladas. Este estudo também é requerido para averbação de áreas verdes ou compensações ambientais. Este estudo deve atender os requisitos do órgão licenciador, e as exigências mudam para cada órgão….
