Para você, empreendedor (a), o benefício do IPTU VERDE em Embu das Artes – SP é uma excelente forma de economia para o empreendimento que possuem áreas verdes em seu site.

O  DECRETO Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, regulamentou o benefício do IPTU VERDE no município e vem promovendo descontos significativos para empresas ou empreendedores que possuem áreas verdes em seus sites.

O desconto pode variar de 20% a 100% dependendo do enquadramento do imóvel no Decreto Municipal.

Para você que quer solicitar o benefício para o ano de 2027, o protocolo da documentação necessária deve ser feito até o dias 30 de junho de 2026.

Também é importante lembrar que, no município de Embu das Artes, os profissionais responsáveis pelos estudos técnicos requeridos para o processo do IPTU VERDE devem ser inscritos no CCM do município.

Estudos e documentos necessários

Os estudos necessários são:

• Laudo de Caracterização da Vegetação;
• Planta Planialtimétrica Cadastral do site;
• Memorial descritivo de área verde;

Todos os estudos devem seguir o padrão estabelecido pela prefeitura municipal e devem ser acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e CCM dos responsáveis pelo estudo.

Além dos documentos técnicos, também são requerido as outros documentos dependendo do ramo da empresa. Dentre estes documentos estão licenças ambientais, certidões negativas, matrícula atualizada, entre outros.

Além disso, uma das etapas é a vistoria dos técnicos da prefeitura ao local para a verificação da veracidade das informações apresentadas nos estudos técnicos.

Renovação do IPTU VERDE

Fique atento.

A parte interessada pode solicitar o beneficio por 1 ano, 5 anos ou 10 anos. Quanto maior o tempo, maior o percentual de desconto.

Entretanto, mesmo que o beneficio seja solicitado por um período superior à 1 ano, é necessário que o mesmo seja renovado anualmente.

A solicitação de renovação também deve respeitar o prazo de de 30 de junho para protocolar o este processo.

A HUMANA TERRA possui expertise em processos de IPTU VERDE em Embu das Artes e todos os requisitos para o atendimento a legislação vigente.

Entre em contato conosco para informações e orçamentos.

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No município de São Paulo, a Portaria SVMA 105/24 (Portaria SVMA Nº 105 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024), traz novidades sobre o estudo de vegetação necessário para processos de licenciamento ambiental para corte de vegetação.

E o que muda nos estudos necessários para os processos de licenciamento ambiental?

Em nosso artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE), de 2023 explicamos o que deveria constar nas plantas técnicas que devem compor os processos de licenciamento ambiental no município de São Paulo.

A partir de novembro de 2024, as exigências são maiores. Falaremos à seguir, dos principais pontos

Fragmentos florestais

A partir de novembro de 2024, com a Portaria SVMA 105/24, o município de São Paulo passa a ser o responsável pela autorização de supressão de vegetação nativa em fragmento florestal em estágio médio em áreas urbanas.

Assim, a Portaria 105/24 traz os requisitos para a elaboração do laudo de vegetação.

PSA, PSP e PCA

As plantas técnicas ambientais também mudam de formato a partir da Portaria SVMA 105/24. Atualmente são requeridas informações sobre as árvores isoladas e sobre os fragmentos florestais.

Para o cálculo de compensação ambiental, a nova Portaria exige um tabela comparativa entre compensação baseada na legislação municipal e a baseada na legislação estadual. A compensação que for maior é a que estará em vigor.

Para as árvores isoladas , também é exigido um relatório fotográfico de todos os espécimes do lote.

É importante ficar atento as novas regras.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

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Para você empreendedor(a) que busca investir em loteamentos residenciais ou industriais, esta série de artigos traz informações importantes sobre os estudos técnicos e ambientais para o Processo GRAPROHAB. Cada artigo trará informações sobre as etapas e os estudos e projetos requeridos pelo GRAPROHAB.

Etapa 1 – Verificar o zoneamento e a regularidade da área

O primeiro passo é verificar o zoneamento da área proposta para o empreendimento. Normalmente o empreendedor (a) adquire uma área rural e durante o processo de licenciamento do loteamento transforma a área em urbana.

Para que isso aconteça, antes de adquirir a área, é importante verificar junto ao poder municipal se o zoneamento da área é urbano, ainda que a área em questão esteja cadastrada no INCRA.

A legislação não permite loteamentos em áreas rurais. Fique atento a isso. A LEI N^o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, define as regras para o parcelamento de solo urbano

Uma vez verificado o zoneamento, o segundo passo é a análise da regularidade da dominialidade da área. Ou seja, se a área está regular frente ao INCRA, em caso de área rural, e se os confrontantes da área estão em conformidade com a matricula do imóvel.

Para tanto, é fundamental a elaboração do primeiro estudo e projeto técnico – a planta planialtimétrica cadastral georeferenciada.

A planialtimétrica é um mapa detalhado que representa a área tanto em sua dimensão horizontal (plani) quanto vertical (altimétrica), onde constam dados precisos de localização (georreferenciamento) e informações cadastrais, como limites, construções, curvas de nível, relevo, hidrografia e vegetação. Ela deve ser elaborada por um profissional da topografia ou agrimensura.

No próximo artigo falaremos sobre outros estudos necessários para o processo junto ao GRAPROHAB.

Nos acompanhe.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

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Durante meus quase 30 anos na área de licenciamento ambiental e meio ambiente, já ouvi reclamações e desabafos de todos os tipos sobre a Legislação Ambiental.

Sempre foi muito comum ouvir de empreendedores o quanto a legislação ambiental atrapalham seus planos.

Muitos se aventuravam na irregularidade e mais cedo do que imaginavam, passavam a reclamar mais ainda das multas e da necessidade de regularização.

Porém, nos últimos anos, percebo que as reclamações estão diminuindo e o discurso está mudando.

Alguns pelo medo de multas e penalidades, e outros, por consciência ambiental, estão reclamando menos e se adequando mais.

Mas porque as leis ambientais são tão complexas e muitas vezes trazem uma boa dose de dor de cabeça ao empreendedor?

É importante esclarecer que toda a legislação ambiental segue os princípios do artigo segundo da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.

Assim, todas as normas ambientais são feitas para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e a proteção da dignidade da vida humana.

Após décadas de destruição do meio ambiente e, com as consequências das mudanças climáticas batendo cada vez mais forte na porta de cada um de nós, não é difícil concluir o quanto é complexo equilibrar desenvolvimento urbano com a manutenção e recuperação da natureza que nos sustenta.

Para dar conta da complexidade de cumprir a missão dada pela Política Nacional de Meio Ambiente, ao longo dos anos, a legislação ambiental vem se adaptando.

As adaptações são feitas de diversas formas: por meio da virtualização dos processos e também por meio da descentralização das demandas ambientais.

Processos ambientais digitais

A maioria dos órgão ambientais, com exceção de algumas prefeituras, possui sistema próprio para se protocolar os documentos para a abertura de uma processo de licenciamento ambiental.

Com as plataformas digitais, os órgãos ambientais também podem cruzar dados de outras plataformas, como por exemplo, mapas e plantas georefenciadas.

As plataformas também possibilita que sejam protocolados arquivos georeferenciados como shapefiles. Esse tipo de tecnologia permite maior precisão dos projetos e também das análises ambientais.

Se, por um lado, há ausência de papel, permite que as análises sejam mais rápidas, além de ser uma prática mais sustentável, por outro lado exige que o empreendedor apresente documentos e estudos dentro de uma formatação padrão, que requer muito critério técnico.

Além disso, para a abertura dos processos digitais, no caso da CETESB, faz necessário um técnico, com ART, responsável pelo processo. Antes a ART era necessária apenas para os laudos, plantas e estudos técnicos.

Descentralização das demandas ambientais

Quando se trata de licenciamento ambiental, há muitos elementos envolvidos, como fauna, vegetação, água, esgotamento sanitário, entre outros.

Como exemplo, osso citar que, para licenciamentos em âmbito estadual, os assuntos de fauna e flora são tratados junto à CETESB. Intervenção em cursos d’água devem ser tratados no DAEE, e esgotamento sanitário junto à SABESP.

Por isso, para grande empreendimentos, os licenciamentos são efetuados por meio do GRAPROHAB. Este órgão é como um balcão de distribuição de documentos e estudos.

Para grandes empreendimentos são necessárias autorizações de diversos órgãos, e o GRAPROHAB centraliza a entrega destes estudos e os distribui entre os órgãos necessários.

Por este breve exemplo, é possível ter uma ideia da complexidade das leis ambientais.

Neste artigo não comentei sobre o poder municipal e suas atribuições.

Por isso, é de fundamental importância que o empreendedor consulte um (a) especialista, seja para elaborar os documentos técnicos ou para conduzir os processos ambientais.

Clique aqui para acessar um dos artigos que falam sobre o GRAPROHAB

Fica a dica.

Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

Especialista em Mudanças Climáticas, Projetos Sustentáveis e Mercado de Carbono – UFPR

Mestre em Sustentabilidade na Gestão Ambiental – USFCAR

Doutora em Turismo em Áreas Naturais- USP

Fone/whats: (11) 93432 3848 / 99440 3848

htmeioambiente@gmail.com

www.humanaterra.com.br

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O Laudo de caracterização de vegetação para ASV (Autorização para supressão de vegetação), para a CETESB, é o documento emitido em processos de licenciamento ambiental para a Supressão de Vegetação Nativa.

Um estudo obrigatório para o protocolo deste tipo de processo junto à CETESB, é o Laudo de Caracterização de Vegetação.

Diversos empreendedores entram em contato comigo buscando informações sobre esse laudo.

Também há casos em que buscam informações sobre o conteúdo do Comunique-se enviado pela CETESB após a análise da documentação.

É muito comum que alguns profissionais elaborem o laudo de caracterização se baseando apenas na Resolução CONAMA nº 01/94.

Nestes casos é comum o laudo conter apenas a característica fisionômica da vegetação.

Empreendedor, é importante que você saiba que o laudo de caracterização de vegetação é um documento mais complexo.

Ou seja, exige um estudo fitossociológico, em especial nas áreas propostas para a supressão (ou corte) da vegetação nativa.

Estudo fitossociológico

O laudo fitossociológico é um estudo que identifica e, avalia, quantitativamente e qualitativamente, a diversidade vegetal de uma área, bem como a estrutura e distribuição dos espécimes vegetais.

Dependendo do objetivo, este estudo preconiza diversos tipos de dados sobre o fragmento florestal estudado.

Um estudo fitossociológico detalhado identifica a riqueza e diversidade vegetal, além de quantificar o volume de madeira existente em um determinado fragmento florestal, com as medidas e densidades dos indivíduos arbóreos presentes a partir das variáveis de altura e diâmetro.

O foco deste estudo também pode ser para indivíduos regenerantes, ou espécies especificas com o objetivo de identificar a distribuição de determinadas espécies no fragmento.

O artigo 40 do DECRETO FEDERAL Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, determina que, para a supressão de vegetação, deve ser apresentado um estudo fitossociológico das área propostas para a supressão de vegetação:

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, observados os parâmetros estabelecidos no art. 4o, § 2o, da Lei no 11.428, de 2006, e as definições constantes das resoluções do CONAMA de que trata o caput do referido artigo”

O artigo quarto da LEI 11.428 de 2006, parágrafo segundo define os parâmetros mínimos de um estudo fitossociológicos para a definição do estágio de desenvolvimento de um fragmento florestal:

“Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

§ 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo.

§ 2º Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos:

I – fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.”

Fica a dica.

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PGRSCC – Plano de gerenciamento de resíduos sólidos de construção civil é um documento obrigatório desde de o advento do Resolução CONAMA nº 307/2002, para empreendimentos geradores de resíduos de construção civil.

Com o avanço da tecnologia em sistemas digitais de informações, no Estado de São Paulo, o gerenciamento de resíduos passou a ser monitorado pela CETESB por meio do SIGOR – SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO ON LINE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

O SIGOR é subdividido em módulos, sendo um deles específico para resíduos de construção civil.

O modulo do SIGOR para Construção Civil, permite a inserção de dados no sistema, específicos para cada empreendimento, e o envio destes dados diretamente às prefeituras municipais.

Cabe então as prefeituras avaliarem as informações e aprovar ou não o PGRSCC.

Este sistema está em funcionamento desde de 2023, entretanto nem todas as prefeituras municipais já aderiram ao SIGOR. Assim, cabe ao empreendedor verificar junto a prefeitura municipal qual a forma de envio deste documento.

Algumas prefeituras também requerem documentos específicos para a aprovação do PGRSCC, então é importante ficar atento à legislação municipal.

O PGRSCC é um documento requerido em licenciamento ambiental.

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Outorga DAEE

Licenciamento – Dica para Outorga DAEE: para empreendimentos residenciais, industriais ou mistos que pretendem se instalar em locais próximos a córregos e rios (fora da APP) e farão o encaminhamento dos seus efluentes tratados ou as águas pluviais para estes córregos ou rios, é necessária a autorização do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) por meio da obtenção de Outorga.

Em 2024 o DAEE atualizou algumas Instruções Técnicas que tratam de lançamentos superficiais, como é o caso da INSTRUÇÃO TÉCNICA DR Nº 09, DE 30/05/2017.

Assim, é importante que o empreendedor fique atento as atualizações das legislações para elaborar seu planejamento.

A Humana Terra tem equipe especializada que pode te ajudar no planejamento do seu empreendimento.

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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen

Fone/whats: (11) 93432 3848 / 99440 3848

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Alguns empreendimentos imobiliários requerem a anáise e aprovação do GRAPROHAB. De acordo com DECRETO Nº 66.960, DE 08 DE JULHO DE 2022, devem ser aprovados por este colegiado os empreendimentos com as seguintes características:

• desmembramentos para fins habitacionais que resultem em mais de 10 (dez) lotes não servidos por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública;
• loteamentos para fins habitacionais;
• condomínios que se enquadrem em uma das seguintes situações:
  a) condomínios horizontais com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m² ;
  b) condomínios verticais com mais de 800 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m²;
  c) condomínios mistos (horizontais e verticais) com mais de 350 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m²;
  d) condomínios horizontais, verticais ou mistos localizados em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 10.000,00 m²;
  e) condomínios horizontais, verticais ou mistos a serem implantados em áreas não servidas por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

Temos equipe técnica especializada na elaboração dos projetos técnicos ambientais e de engenharia, além da assessoria e consultoria junto aos órgãos vinculados ao colegiado da GRAPROHAB (CETESB, SABESP, DAEE, IPHAN, prefeituras municipais, DER, entre outros).

Entre em contato conosco para orçamento ou informações.

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Com a publicação da DECISÃO DE DIRETORIA Nº 130/2022/P, de 15 de dezembro de 2022, a CETESB aprova o Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) no âmbito do licenciamento ambiental do estado de São Paulo.

Este termo determina como deve ser apresentado os PGRS’s. Além de trazer o regramento sobre quais empreendimentos devem apresentar o PGRS, há novas exigências que devem ser apresentadas no SIGOR.

Dentre elas, o PGRS deve contemplar uma planta com o layout das áreas de armazenamento dos resíduos (identificados e classificados) e a a indicação dos sistemas de proteção ambiental (impermeabilização, drenagens, fechamento, cobertura, contenção, etc).

O PGRS também devem conter a meta de redução, suas estratégias de ação e um plano de monitoramento anual.

Para mais informações e orçamentos, entre em contato conosco.

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O anexo 19 do GRAPROHAB é um estudo que requer o atendimento a diversas legislações ambientais e traz diversas informações ambientais sobre o site estudado e seu entorno direto e indireto.

O estudo deve conter a descrição, caracterização e quantificação de toda a vegetação nativa, vegetação exótica, árvores isoladas nativas e exóticas (espécimes vivas, mortas e não identificadas), áreas de pastagens, cultivos, Áreas de Preservação Permanentes – APPs, edificações, acessos, área de várzea e outras ocupações do site objeto de análise, e deve ser elaborado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Para a vegetação de Bioma Mata Atlântica, devem ser observadas a Resolução Conama 10/93, Resolução Conama 01/94, Resolução Conjunta SMA/IBAMA/SP 01/94, Resolução Conama 07/96 e Resolução Conama 417/09 (classificação da vegetação de restinga, quando aplicável).

Para o Bioma Cerrado, deve ser observada a Resolução SMA 64/09.

Para as árvores nativas isoladas, deve ser observada a Decisão de Diretoria 067/2021 e a Resolução SMA 07/17, alterada pelas Resoluções SMA 20/17, SMA 206/18 e RESOLUÇÃO SEMIL nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Para as Áreas de Preservação Permanente – APP, observar o que dispõe LF12651/12.

Deve conter, também, uma análise sobre a importância da vegetação existente na gleba, frente a outros maciços próximos e de maior porte, visando à identificação de corredores ecológicos e identificação de medidas para a sua preservação.  

O estudo ainda deve conter o relatório fotográfico atualizado da área, evidenciando a vegetação presente, córregos, nascentes, exemplares arbóreos isolados, vertentes naturais, áreas degradadas e processos erosivos instaurados.  

Após a descrição de toda propriedade, deve se avaliar e quantificar as intervenções pretendidas (supressão de vegetação, corte de árvores nativas isoladas – espécies vivas, mortas e não identificadas – e intervenção em APP)  para implantação do futuro empreendimento habitacional.

Para isso, devem ser observadas as restrições ambientais impostas pela legislação ambiental. Para o Bioma Mata Atlântica, deve ser observada a LF11428/06, regulamentada pelo DF6660/08. Para o Bioma Cerrado, deve ser observada a LE13550/09. Para ambos os Biomas, deve ser observada também as restrições estabelecidas pela Resolução SIMA 08/2020.

Caso o empreendimento requerer o corte de árvores nativas isoladas, deve se seguir as diretrizes da Decisão de Diretoria 067/2021.

Caso houver alguma intervenção em APP, deve se observar o que dispõe a LF12651/12, como utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

Após definição das áreas de intervenção em APP, corte de árvores nativas isoladas (espécies vivas, mortas e não identificadas),  e/ou supressão de vegetação nativa, devem ser definidas as medidas de compensação ambiental. Para tanto, deve-se observar o que dispõe a Resolução SMA 07/17, alterada pela Resolução SMA 20/17, alterada pela Resoluções  SMA 20/17 e 206/18, SIMA 08/2020 e as legislações específicas de cada Bioma.

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