A perda de função de APP é uma situação, infelizmente, comum, em muitos locais do estado de São Paulo.
No município de São Paulo, com a PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024, é possível regularizar empreendimentos que estejam nesta situação.
Esta legislação traz os critérios e procedimentos para a regularização de empreendimentos que estejam em APP, e que se enquadram em perda de função ou descaracterização de APP.
A portaria municipal acompanha a legislação federal e a estadual.
Perda de função de APP
A perda de função de APP acontece quando A APP do entorno do local, considerando 1000,00 m à montante e 1000,00 m à jusante da área do empreendimento, perdeu suas funções ambientais.
De acordo com o artigo terceiro, inciso segundo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as funções ambientais de uma APP são preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Assim, quando a paisagem da APP não atende esses critérios ela perdeu sua função. Em áreas muito urbanizadas é comum edificações, ruas públicas e outras estruturas urbanas como iluminação, água e esgoto encanados em APP.
Neste locais a APP perdeu sua função.
Porém, é IMPORTANTE, ressaltar que, ainda que a APP tenha perdido sua função, ainda há a necessidade de compensação ou restauração da APP do próprio empreendimento.
O cálculo de compensação ambiental segue os critérios da RESOLUÇÃO SEMIL nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, assim, quando a compensação ambiental for externa ao empreendimento, é necessário consultar esta resolução.
Caso o empreendedor opte por restaurar sua própria área, o plantio por ter caráter paisagístico ou de restauração ecológica. As ambos os casos, devem ser seguidos os critérios da PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024,
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Bióloga Blanche Sousa Levenhagen
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