O laudo de vegetação em Barueri deve atender os requisitos da RESOLUÇÃO SEMA Nº 04, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Esta Resolução que traz o detalhamento das informações que devem constar no laudo de vegetação no seu Anexo 1.

De maneira geral o laudo de vegetação, independentemente do órgão licenciador, requer algumas informações que são comuns a todos os órgãos.

Porém, o município de Barueri, passou a exigir um grande detalhamento sobre a análise fitossanitária individual das árvores.

Dentre as informações requeridas, estão:

• Grau de inclinação: No caso de árvores inclinadas, será determinado o lado para o qual pende o tronco e o ângulo de inclinação, determinado com um clinômetro de pêndulo.

• Copa D1 e D2 (m): A copa será medida no sentido vertical (D1) deverá ser medida com hipsômetro e registrada em metros com uma casa decimal e no sentido horizontal (D2) deverá ser medida com a trena sempre em metros sempre com uma casa decimal

• Faixa interna doente: Seguimento radial do tronco, em centímetros, onde se inicia o processo de biodeterioração.

A Resolução ainda exige que o laudo de vegetação analise a copa das árvores e seus elementos, incluindo presença de ninhos.

Além de todos os detalhamentos, a Resolução exige uma análise de risco:

“Escala de risco: A avaliação do risco de acidentes com árvores exige experiência e bom senso. Esta avaliação visual é subjetiva, embora orientada por critérios objetivos. Para qualificar o risco será adotado um sistema de pontuação. Cada item que eventualmente possa oferecer risco, por exemplo, a presença de galhos secos sobre a rede, será avaliado quanto ao seu grau de risco que oferece. Esta pontuação será registrada na ficha de avaliação na escala de 1 a 5 para o item avaliação da copa.”

Ainda há a necessidade de descrição do tronco, base do tronco e raízes.

Esta avaliação detalhada permite verificar o efetivo estado fitossanitário da árvore e identificar a necessidade de supressão.

A Resolução ainda traz um formulário estruturado para o preenchimento das informações.

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O PGRSCC para Santana do Parnaíba possui novas regras desde setembro de 2025.

Com a LEI nº 4.327, DE 7 DE ABRIL DE 2025 e o DECRETO Nº 5.245, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, para obras privadas, passa a ser obrigatória a utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil.

O percentual mínimo é de 5% (cinco por cento) de todo o material dessa natureza utilizado na obra.

A apresentação de notas fiscais da compra deste materiais à prefeitura é obrigatório para a emissão do Habite-se do empreendimento.

Entretanto, a legislação também prevê a possibilidade de empreendimento cuja obra não possua viabilidade para o recebimento do agregado reciclável.

Para ambos os casos, a legislação traz um modelo de declaração onde o (a) profissional da engenharia descreve em qual caso o empreendimento se enquadra, e assina a responsabilidade técnica da escolha.

A prefeitura de Santana do Parnaíba exige que a informação sobre o recebimento do agregado reciclado esteja descrito do PGRSCC.

Além do agregado reciclado, também é exigido que o Programa de Educação Ambiental contenha o conteúdo programático das temáticas abordadas junto aos colaboradores de obra.

Sendo assim, o PGRSCC vem se tornando um estudo bastante criterioso que normatiza o desenvolvimento da obra.

PGRSCC – como desenvolver?

O PGRSCC deve classificar, quantificar e indicar o armazenamento e o destino de todos os resíduos de construção civil.

A classificação dos resíduos deve estar de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

As quantidades indicadas no PGRSCC devem ser aproximadas às quantidades que, ao longo da obra, serão apresentadas nos relatório de destinação de resíduos sólidos.

Caso as quantidades dos relatórios de destinação superem as que constam no PGRSCC, o empreendedor deve apresentar uma justificativa.

O Programa de Educação Ambiental que acompanha o PGRSCC deve considerar a realidade da obra e do entorno.

Também deve considerar a necessidade de informação sobre a sustentabilidade ambiental do empreendimento.

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O RAS (Relatório ambiental simplificado) do SEMASA da Prefeitura de Santo André, é um documento técnico ambiental definido pela Resolução Federal 279, de 27 de junho de 2001, em seu artigo segundo item primeiro:

“I – Relatório Ambiental Simplificado RAS: os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida“.

Para obter o licenciamento ambiental, os empreendimento das atividades industriais de pequeno e médio porte, construção civil dos ramos de loteamentos residenciais, condomínios e distritos industriais, infraestruturas como obras de saneamento e pequenas centrais de energia e comércios e serviços que geram efluentes, fumaça ou resíduos que precisam de controle, o RAS é requerido.

O Relatório Ambiental Simplificado deve ser elaborado atendendo as especificidades de acordo com o tipo da atividade. E deve conter, no mínimo:

Caracterização do empreendimento: um descrição detalhada da atividade, produtos, processos, insumos, equipamentos que envolvem o funcionamento do empreendimento.

Diagnóstico ambiental: deve conter uma análise detalhada dos recursos naturais do local, do entorno direto e indireto, e um cruzamento de informações sobre as potenciais influências do empreendimento nos recursos naturais.

Impactos ambientais: deve conter uma descrição detalhada dos possíveis danos à água, ao ar, solo e demais recursos naturais existentes no local, bem como potenciais impactos ambientais à vizinhança.

Medidas mitigadoras: descrição detalhada das medidas preventivas e corretivas frente aos potenciais impactos ambientais.

O RAS deve ser elaborado por profissionais capacitados como biólogos ou engenheiros ambientais com registro em conselho profissional, e o documento deve ser encaminhado ao SEMASA com a ART.

Roteiros de RAS

O SEMASA oferece roteiros com as diretrizes e exigências mínimas para a elaboração do Relatório Ambiental Simplificado. Dependendo do seu tipo de empreendimento, há um roteiro específico:

• Roteiro de Atividades Industriais para fábricas e produções.
• Roteiro de Atividades Não Industriais para comércios ou serviços.
• Roteiro Geral do Semasa para orientações gerais.

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Como fazer o laudo de vegetação e colocar a lei na prática?

E essa é uma pergunta muito recorrente entre os profissionais ambientais. E este artigo tem o objetivo de ajudar a responder esta pergunta.

Cada órgão fiscalizador ou cada município possui exigência próprias para o laudo de vegetação.

Assim, é natural que não exista um modelo especifico e geral que oriente a elaboração deste laudo.

Entretanto, existem alguns estudos iniciais que sempre serão a base para a elaboração do laudo de vegetação.

Dessa forma, caberá ao profissional da área de meio ambiente, executar estes estudos iniciais e, a partir deles, elaborar o laudo atendendo a exigência do órgão ambiental.

Então, como devo começar? Pelo estudo fitossocilógico.

Estudo fitossociológico

Vamos começar com o DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, em seu artigo vinte.

De acordo com o decreto, para se requerer a supressão de vegetação deve -se apresentar o inventário sociológico.

“V – inventário fitossociológico da área a ser cortada ou suprimida, com vistas a determinar o estágio de regeneração da vegetação e a indicação da fitofisionomia original, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas”

Outro instrumento legal, a LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, em seu artigo quarto, define quais são parâmetros básicos para se elaborar um estudo fitossociológico. São eles:

 I- fisionomia;

II – estratos predominantes;

III – distribuição diamétrica e altura;

IV – existência, diversidade e quantidade de epífitas;

V – existência, diversidade e quantidade de trepadeiras;

VI – presença, ausência e características da serapilheira;

VII – sub-bosque;

VIII – diversidade e dominância de espécies;

IX – espécies vegetais indicadoras.

A metodologia para a coleta destes dados deve ser determinada pelo (a) profissional de meio ambiente que executará o laudo de vegetação.

A partir dos dados coletados do inventário fitossociológico, utilizamos outra legislação, a Resolução CONAMA nº01/94. Esta Resolução define as características da vegetação quanto ao seu estágio sucessional, ou seja, se ela é estágio secundário inicial, médio ou avançado, ou se é uma vegetação em estágio primário de desenvolvimento.

É importante lembrar que as legislações descritas neste artigo, são específicas para a Mata Atlântica.

Mapeamento do laudo de vegetação

Com a análise dos dados fitossociológico e a classificação da vegetação em mãos, é hora de plotar em planta as áreas de cada estágio de vegetação.

Assim, temos o mapeamento base do laudo de vegetação.

Uma vez que, este documento será de extrema importância para decidir como implantar um empreendimento no local, é fundamental que ele reflita a realidade local e atenda a legislação ambiental.

Além disso, é importante lembrar que o estudo de fauna também tem um papel decisivo no planejamento da implantação do empreendimento.

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A extinção ocorre quando há o desaparecimento definitivo de todos os indivíduos de uma espécie.

Uma espécie está ameaçada, seja de flora ou de fauna, quando sua população se reduz drasticamente, podendo desaparecer.

A principal causa para o risco de extinção de flora e vegetação é a destruição de habitats, caça, pesca ilegal e mudanças climáticas (de acordo com a IA do Google).

Mas o buraco é mais embaixo, obviamente.

Ainda que o objetivo da legislação ambiental seja buscar o equilíbrio entre o que chamamos de desenvolvimento e a preservação do meio ambiente, meus mais de 20 anos na área de consultoria ambiental me trazem reflexões mais profundas sobre os pesos que são colocados nesta balança.

O objetivo deste artigo não é quantificar a eficácia da legislação. Mas refletir sobre o porque chegamos onde chegamos e qual seria um potencial caminho de retorno.

Extinção e os instrumentos legais ambientais

Toda legislação ambiental é amparada por estudos acadêmicos e monitoramentos ambientais efetuados ao longo dos anos, assim as limitações e as obrigatoriedades determinadas pelos instrumentos legais não são aleatórias.

A legislação e as pessoas que estão envolvidas no processo de desenvolvimento dos instrumentos legais ambientais, sejam estes pesquisadores, legisladores, servidores públicos, empresas que desenvolvem tecnologias limpas ou consultores ambientais, buscam equilibrar a necessidade de mudança de uso do solo com a preservação ambiental.

E isso faz parte de um sistema, onde cada um faz sua parte, e assim atuamos para construir um mundo melhor. Mas será que esse sistema está funcionando?

O aumento das catástrofes ambientais, das mudanças climáticas, e o desaparecimento de espécies de fauna e de flora de algumas regiões, trazem a tona uma problemática mais profunda, que a própria legislação não pode alcançar.

Enquanto a legislação tenta equilibrar a balança, há forças contrárias cuja dedicação é exclusiva em desequilibrá-la. E essas forças são as nossas crenças frente a Natureza.

A Natureza é resiliente e sempre arruma um jeito de voltar à vida. “Vida não se chama vida a toa” – ouvi de uma professora da Geografia da USP.

O sistema natural se ajusta e se reajusta, quantas vezes forem necessárias, e não importa o tempo que leve, porque é isso que Ela (A natureza) nasceu para fazer. Ela nasceu para gerar vida.

Basta observar aquela planta, que chamamos de “praga”, que nasce na fenda de uma ponte em meio ao mar de concreto das cidades. Por quantas vezes ela for cortada, serão quantas vezes ela nascerá. E se a fenda for preenchida com cimento, a planta achará outra fenda.

Enquanto a Natureza sustenta a vida, nós reduzimos esta imensidão de conhecimento e sabedoria em “recurso”.

O grande problema da concepção de que a Natureza é um recurso, é que os elementos que compõe a nossa Mãe Terra, se tornam produtos como em prateleiras de supermercado.

No site da SEMIL do Estado de São Paulo, está é a definição de Recurso Natural “Recursos naturais são quaisquer insumos (matérias-primas) ou elementos naturais (abióticos – que não têm vida ou bióticos – que têm vida) que estão na natureza e podem atender às necessidades humanas no planeta Terra“

A definição da SEMIL deixa claro que a Natureza está a nosso serviço.

Na minha opinião, quando algo se torna um recurso para sobrevivência de uma única espécie (e do ego dela), todo o restante é colocado em posição de inferioridade.

A função de tudo que existe, além do ser humano é, especificamente, servi-lo, e assim o seu valor está vinculado a importância da sua subserviência.

Por exemplo, há pouco tempo, fiz um estudo de fauna, e observei a presença de um veado mateiro em uma área. Tive o privilégio de fotografá-lo. Esta espécie, atualmente, consta na lista de espécies de fauna ameaçada de extinção do estado de São Paulo.

E por conta da presença desta espécie no local, há restrições para se fazer intervenção no local.

A restrição existe porque o “recurso” veado mateiro, está escasso. E, de acordo com as atuais regras, o que está escasso protegemos, e o que temos em abundância, utilizamos ou não damos valor. Afinal são só recursos, não é mesmo?

Convido, então, a refletir sobre o impacto fulminante que tratar a natureza como recurso causa, não apenas no meio ambiente, mas também no comportamento e no emocional das pessoas.

Em primeiro lugar, quando se produtifica algo, ou seja, algo se torna um recurso, limitamos as potencialidades deste algo à nossa necessidade.

Logo, este algo perde seu valor de existência, e somente enxergamos valor nele, se nos servir. A partir daí, perde-se o respeito pela existência e pela vida desse algo. Perde-se a noção de relacionamento, de troca de experiência e conexão com esse algo.

Penso que, quando produtificamos a Natureza, nos tornamos inertes uma vez que nos isolamos do sistema natural. E nada na Natureza é inerte. Assim, essa nossa crença, corre na contramão de tudo que é natural.

Então fica aqui um convite para repensar sua relação com a Natureza.

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O levantamento cadastral arbóreo é um estudo técnico exigido em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que requeiram o manejo de árvores.

Como manejo, entende-se o corte, a poda, o transplantio e o plantio de árvores.

Este estudo deve ser executado por profissional habilitado, com formação na biologia, engenharia florestal ou agronomia, e o profissional deve emitir a ART (Anotação e responsabilidade técnica).

Requisitos mínimos para um levantamento cadastral arbóreo

A base do levantamento cadastral arbóreo é a planialtimetrica cadastral do empreendimento.

O planialtimétrico cadastral é um mapeamento do terreno que demonstra graficamente, com alta precisão, os limites da área, os desníveis do relevo e a localização das estruturas e elementos do terreno (construções, árvores, ruas, redes elétricas, cercas etc).

Esta planta deve ser elaborada por profissional habilitada em topografia ou agrimensura.

Com a planta cadastral em mãos, é hora de ir a campo para identificar as espécies das árvores e coletar seus dados dendométricos (DAP, altura, estado fitossanitário, origem, status de conservação, por exemplo).

É fundamental identificar as árvores na planta e no local, com um código numérico. Para efetuar essa identificação no local, pode-se utilizar uma placa amarrada em cada uma das árvores.

É importante destacar que esse procedimento facilita o processo de vistoria por parte dos órgãos ambientais.

O artigo PSA, PSP e PCA – DCRA/GTMAPP (antigo DEPAVE) apresenta como este levantamento cadastral arbóreo é utilizada em estudos técnicos para a Prefeitura de São Paulo.

Para o município de São Paulo a Portaria SVMA 105/24 (Portaria SVMA Nº 105 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024), traz com detalhes as exigências para o Levantamento Cadastral Arbóreo.

Como resultado, o produto final de um levantamento cadastral arbóreo é a planta planialtimétrica com as árvores do terreno demarcadas com um número, e uma planilha com os dados dendométricos de cada uma das árvores que constam na planta.

Como utilizar o levantamento cadastra arbóreo?

Em resumo, com o levantamento cadastral arbóreo em mãos é possível planejar o empreendimento, para que este seja o mais sustentável possível.

Por exemplo, com este estudo, também é possível verificar os espaços que existem no terreno e que poderiam ser utilizados para eventuais novos plantios, e quais as espécies nativas seriam mais adequadas.

Para informações e orçamentos entre em contato conosco.

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A perda de função de APP é uma situação, infelizmente, comum, em muitos locais do estado de São Paulo.

No município de São Paulo, com a PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024, é possível regularizar empreendimentos que estejam nesta situação.

Esta legislação traz os critérios e procedimentos para a regularização de empreendimentos que estejam em APP, e que se enquadram em perda de função ou descaracterização de APP.

A portaria municipal acompanha a legislação federal e a estadual.

Perda de função de APP

A perda de função de APP acontece quando A APP do entorno do local, considerando 1000,00 m à montante e 1000,00 m à jusante da área do empreendimento, perdeu suas funções ambientais.

De acordo com o artigo terceiro, inciso segundo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as funções ambientais de uma APP são preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Assim, quando a paisagem da APP não atende esses critérios ela perdeu sua função. Em áreas muito urbanizadas é comum edificações, ruas públicas e outras estruturas urbanas como iluminação, água e esgoto encanados em APP.

Neste locais a APP perdeu sua função.

Porém, é IMPORTANTE, ressaltar que, ainda que a APP tenha perdido sua função, ainda há a necessidade de compensação ou restauração da APP do próprio empreendimento.

O cálculo de compensação ambiental segue os critérios da RESOLUÇÃO SEMIL nº 02/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, assim, quando a compensação ambiental for externa ao empreendimento, é necessário consultar esta resolução.

Caso o empreendedor opte por restaurar sua própria área, o plantio por ter caráter paisagístico ou de restauração ecológica. As ambos os casos, devem ser seguidos os critérios da PORTARIA SVMA Nº 105 de 14 de Novembro de 2024,

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Para você, empreendedor (a), o benefício do IPTU VERDE em Embu das Artes – SP é uma excelente forma de economia para o empreendimento que possuem áreas verdes em seu site.

O  DECRETO Nº 882 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, regulamentou o benefício do IPTU VERDE no município e vem promovendo descontos significativos para empresas ou empreendedores que possuem áreas verdes em seus sites.

O desconto pode variar de 20% a 100% dependendo do enquadramento do imóvel no Decreto Municipal.

Para você que quer solicitar o benefício para o ano de 2027, o protocolo da documentação necessária deve ser feito até o dias 30 de junho de 2026.

Também é importante lembrar que, no município de Embu das Artes, os profissionais responsáveis pelos estudos técnicos requeridos para o processo do IPTU VERDE devem ser inscritos no CCM do município.

Estudos e documentos necessários

Os estudos necessários são:

• Laudo de Caracterização da Vegetação;
• Planta Planialtimétrica Cadastral do site;
• Memorial descritivo de área verde;

Todos os estudos devem seguir o padrão estabelecido pela prefeitura municipal e devem ser acompanhados de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e CCM dos responsáveis pelo estudo.

Além dos documentos técnicos, também são requerido as outros documentos dependendo do ramo da empresa. Dentre estes documentos estão licenças ambientais, certidões negativas, matrícula atualizada, entre outros.

Além disso, uma das etapas é a vistoria dos técnicos da prefeitura ao local para a verificação da veracidade das informações apresentadas nos estudos técnicos.

Renovação do IPTU VERDE

Fique atento.

A parte interessada pode solicitar o beneficio por 1 ano, 5 anos ou 10 anos. Quanto maior o tempo, maior o percentual de desconto.

Entretanto, mesmo que o beneficio seja solicitado por um período superior à 1 ano, é necessário que o mesmo seja renovado anualmente.

A solicitação de renovação também deve respeitar o prazo de de 30 de junho para protocolar o este processo.

A HUMANA TERRA possui expertise em processos de IPTU VERDE em Embu das Artes e todos os requisitos para o atendimento a legislação vigente.

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O Anexo 19 do Manual GRAPROHAB – Laudo técnico de recursos naturais é um dos estudos que define o desenvolvimento do empreendimento.

Este artigo é a segunda parte do post GRAPROHAB – Estudos e projetos ambientais, que trata das primeiras averiguações para a implantação de um loteamento em conformidade com o GRAPROHAB.

Após as averiguações, são necessários diversos estudos ambientais e de engenharia. Dentre os ambientais estão: o laudo de fauna, o laudo técnico de recursos naturais, estudos geológicos, estudos hidrológicos, estudos arqueológicos, entre outros.

Este post aborda, especificamente, o ANEXO 19 – LAUDO TÉCNICO DE RECURSOS NATURAIS, conforme requerido no Manual GRAPROHAB de 2023.

O Laudo técnico deve ser elaborado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Deve conter a caracterização detalhada, o mapeamento e a quantificação de toda a vegetação existente na área. Devem ser descritos, mapeados e quantificados os fragmentos florestais, as árvores isoladas nativas e exóticas, inclusive os espécimes mortos.

Também são mapeadas, descritas e quantificadas áreas de pasto, cultivo, APP (Área de Preservação Permanente) com e sem vegetação, edificações, acessos, e áreas de brejo ou várzea.

Após o levantamento das informações sobre a vegetação e os recursos naturais da áreas, cabe ao profissional elaborar uma análise técnica refinada apontando a importância da vegetação da área frente a outros fragmentos do entorno, visando a identificação de corredores ecológicos, e de medidas de preservação.

Um ponto importantíssimo neste laudo é a pesquisa sobre os usos pretéritos da área, bem como sobre o histórico de eventos como processos erosivos, inundação, entre outros.

O laudo deve conter um relatório fotográfico de todos os elementos identificados na área. E este relatório fotográfico deve ser acompanhado de uma imagem área que identifique a visada de cada uma das fotos.

Assim, ao avaliar o laudo, o corpo técnico do órgão ambiental terá como verificar a veracidade das imagens, durante a vistoria técnica de campo.

O resultado gráfico final destes levantamentos é denominado Planta da Situação Atual ou PSA.

Com a PSA finalizada, o empreendedor pode dar início a uma nova etapa que a elaboração da Planta Urbanística Ambiental.

O Laudo Técnico de Recursos Naturais ainda identifica o bioma cuja vegetação da área está classificada. E este é um fator imprescindível para o desenvolvimento da Planta Urbanística Ambiental, uma vez que para cada bioma, as regras para supressão de vegetação são diferentes.

Também é o Laudo Técnico de Recursos Naturais que identifica a compensação ambiental necessária para as supressões propostas na Planta Urbanística Ambiental, bem como a localização destas compensações.

No próximo artigo darei mais detalhes sobre o Laudo Técnico de Recursos Naturais.

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Etapa 1 – Verificar o zoneamento e a regularidade da área

O primeiro passo é verificar o zoneamento da área proposta para o empreendimento. Normalmente o empreendedor (a) adquire uma área rural e durante o processo de licenciamento do loteamento transforma a área em urbana.

Para que isso aconteça, antes de adquirir a área, é importante verificar junto ao poder municipal se o zoneamento da área é urbano, ainda que a área em questão esteja cadastrada no INCRA.

A legislação não permite loteamentos em áreas rurais. Fique atento a isso. A LEI N^o 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, define as regras para o parcelamento de solo urbano

Uma vez verificado o zoneamento, o segundo passo é a análise da regularidade da dominialidade da área. Ou seja, se a área está regular frente ao INCRA, em caso de área rural, e se os confrontantes da área estão em conformidade com a matricula do imóvel.

Para tanto, é fundamental a elaboração do primeiro estudo e projeto técnico – a planta planialtimétrica cadastral georeferenciada.

A planialtimétrica é um mapa detalhado que representa a área tanto em sua dimensão horizontal (plani) quanto vertical (altimétrica), onde constam dados precisos de localização (georreferenciamento) e informações cadastrais, como limites, construções, curvas de nível, relevo, hidrografia e vegetação. Ela deve ser elaborada por um profissional da topografia ou agrimensura.

No próximo artigo falaremos sobre outros estudos necessários para o processo junto ao GRAPROHAB.

Nos acompanhe.

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